Processo: 461/2023
Data: 13/04/2023
461/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
OFÍCIO Nº 108/2023 - GAB
beilzot3
A
h a DE RIO DAS OSTRAS
rera de Souza
Oto
75) vols
ou
CÂMARA MUNICIPAL DE aj
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 41/04 / Lol”.
AMARA MUNICIP) JO DAS OSTRA
Angel brera de Souza
; rotocolo
Matrícuta.: 072º
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: EB DO Telefone: (22) 2760-1060
Site: wwwriodasostras.r) leg br - Email.: contato(Driodasostras. leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BRA, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eras GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 108/2023 - GAB
Em 12 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 012/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
012/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
o Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, |
Upa Carlhs D TVA
Prefeito
v
Da PREFE
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ea
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
(1 y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRASIRJ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012 DE 12 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “DISPÕE DOBRE A REVOGAÇÃO EXPRESSA
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE TRANSPORTES, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA DE RIO DAS OSTRAS".
Considerando que para a existência do Fundo Municipal de Transportes,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana, faz-se necessário o Plano de Diretrizes para a Mobilidade
Urbana de Rio das Ostras.
Considerando que só agora por meio da Lei nº 2.831, de 08 de março de 2023, foi
Instituído o PLANO DE DIRETRIZES PARA A MOBILIDADE URBANA DE RIO DAS OSTRAS -
PDMURO, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO
DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA.
Considerando a inaplicabilidade da Lei nº 2.163, de 05 de dezembro de 2018, uma
vez que antecedeu o Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana de Rio das Ostras.
Aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis,
com a aprovação do referido projeto de lei, por entendermos tratar-se de matéria de relevante
interesse público para o funcionamento da administração pública.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2023.
iEas dedo DI Pá
Prefeito do Município de Rioldas Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteriodasostras.rj gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
DISPÕE DOBRE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.164, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES,
ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA DE RIO DAS
OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.164, de 05 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de abril de 2023.
ARCELI Co IASBORBA
Prefeito do Município de Rio das Ost
GABINETE DO PREFEITO EB:
IN
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y V54 RlOpas
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.j gov.br N OSTRAS