Processo: 462/2023
Data: 13/04/2023
462/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 013/2023
OFÍCIO Nº 109/2023 - GAB
CAMA
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ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 1) / OM j Ao)
RIO DAS OSTRAS
bo Angela rera de Souza
y Protocolo
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 109/2023 - GAB
Em 12 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 013/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
013/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
: Gio PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Les DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 013 DE 12 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI |
MUNICIPAL Nº 2.060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 — QUE DISCIPLINA A PERMISSÃO OU
CONCESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS.”
A presente alteração em comento se faz necessária para possibilitar a concessão ou
permissão, por licitação, de quiosques que se pretenderem ofertar à sociedade riostrense e seus
turistas, local adequado para higiene pessoal e fisiológica.
Considerando que após a pandemia, onde muito se falou em segurança na saúde
individual e coletiva, não podemos deixar, jamais, de prestar serviço de qualidade aos munícipes,
quanto aos banheiros. Se trata de saúde pública.
Todas e todos munícipes, crianças, mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência
precisam, em algum momento fazer o uso de banheiros e, nesta cidade, ainda não tivemos a
oportunidade de prestar um serviço público de qualidade quanto a este quesito.
A verdade é que somos uma cidade litorânea, que tem em seu sangue o clamor pelo mar,
mas que deixa de ofertar aos munícipes e turistas a possibilidade de realizarem sua higiene
pessoal e fisiológica uma vez que tais pessoas, quando precisam, acabam por recorrer ao uso do
comércio em geral para tal destinação sem que, muita das vezes, lhes sejam possibilitados tais
usos ou mesmo cobrado valores que fogem a realidade.
Banheiros públicos são importantes aliados ao meio ambiente, à cultura de higiene, e,
mais que isso, de demonstração de cuidado com os riostrenses.
Diante do exposto, na certeza da importância do referido Projeto de Lei, submetemos a
essa Ilustre Casa Legislativa para apreciação e posterior aprovação.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito,12 de abril de 2023.
MARCELINO CA oá pus BORBA
Prefeito do Município de"Rio das Ostras
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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PROJETO DE LEI Nº 013/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - QUE
DISCIPLINA A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DOS
QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 2.060 de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A destinação econômica dos quiosques visa a prestação das
seguintes atividades à população: gêneros alimentícios; entretenimentos
lícitos em geral, prestação de serviço público de higiene pessoal e
fisiológicas, devendo cada qual ser especificado por ocasião da formatação
do edital de licitação para controle de desvios de finalidade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de abril de 2023.
PARA Caribe Dias BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rrid PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS