Processo: 463/2023
Data: 13/04/2023
463/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 014/2023
OFÍCIO Nº 110/2023 - GAB
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CÂMARA MUNICIPAL DE at 5)
RIO DAS OSTRAS A
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 13/ 04 job.
ÂMARA mr OSTRA:
Angela C rera de Souz:
Protocolo
Matricuta,s (7º
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 110/2023 - GAB
Em 12 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 014/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
014/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
Ga PREFE|TURA
GABINETE DO PREFEITO É RIO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 014 DE 12 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE MERENDEIRA E A CRIAÇÃO DO CARGO DE
AUXILIAR DE MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando que o Município iniciou no ano de 2006 a terceirização do serviço de
preparo e fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de
Ensino.
Considerando que desde então, as merendeiras ocupantes das vagas desse cargo
efetivo passaram a ter outras atribuições que não há produção de alimentação escolar para
os alunos, muito embora continuem relacionadas a ela, tendo então a referida extinção do
cargo de MERENDEIRA por fundamento a sua desnecessidade.
Considerando a Auditoria Governamental — Serviço de Fornecimento de
Alimentação Escolar — efetuada no Processo TCE-RJ nº 234.045-9/2018.
Considerando a necessidade de revisão da Lei Municipal nº 1560, de 02 de
setembro de 2011-Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educaçã
Pública do Município de Rio das Ostras — PCCV.
Considerando que é imprescindível extinguir o cargo efetivo de MERENDEIRA e
criar o cargo efetivo de AUXILIAR DE MERENDA ESCOLAR no Quadro Geral de Servido
do Município, da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE,
antes de promover a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais
de Educação Pública do Município de Rio das Ostras — PCCV.
Considerando que todos os servidores públicos efetivos ocupantes das vagas do
cargo de MERENDEIRA serão aproveitados nas vagas do cargo de AUXILIAR DE MERENDA
ESCOLAR, nos termos do art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 0066, de 11 de
dezembro de 2019-Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras;
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Considerando que a criação das referidas vagas do cargo de AUXILIAR DE
MERENDA ESCOLAR não representa aumento de despesas aos cofres públicos municipais,
uma vez que será integralmente compensada com a redução das vagas extintas do cargo de
MERENDEIRA.
Diante do exposto, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e
análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante
interesse público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2023.
ido credos fuê BORBA
Prefeito do Município de Rio das OS
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014/2023
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE MERENDEIRA E
A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE MERENDA
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam EXTINTAS no Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, 79 (setenta e nove) vagas
remanescentes do Cargo Efetivo de MERENDEIRA.
Parágrafo único. A referida extinção do cargo de MERENDEIRA tem por
fundamento a sua desnecessidade, em razão da existência de contrato de terceirização do
serviço de preparo e fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Rede Pública
Municipal de Ensino, sendo seus atuais ocupantes aproveitados nas vagas do cargo criado
no art. 2º desta Lei, nos termos do art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 0066/2019, de
11 de dezembro de 2019.
Art. 2º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, 77 (setenta e sete) vagas
do Cargo Efetivo de AUXILIAR DE MERENDA ESCOLAR, cujo pré-requisito mínimo para sua
ocupação é o nível de Alfabetização, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e
vencimento básico inicial mensal de R$ 1.383,63 (Um mil, trezentos e oitenta e três reais e
sessenta e três centavos).
Art. 3º Compete ao cargo de AUXILIAR DE MERENDA ESCOLAR:
I- auxiliar na organização das filas para a merenda;
ll- | acompanhar os alunos durante a colação e refeição;
Hl- contar a cada início de turno, o número de alunos que farão a colação e a
refeição, levando o quantitativo ao conhecimento da merendeira responsável;
IV- | contar diariamente, ao final do turno, o número de pratos servidos;
V- auxiliar as turmas no balcão de alimentação;
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VI- acompanhar o serviço de atendimento no ato de servir o prato, incentivando à
alimentação completa;
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VIl- | acompanhar o período da refeição, verificando a postura dos alunos durante o
ato;
MIlI- acompanhar os alunos menores na lavagem das mãos antes da refeição;
IX- verificar e acompanhar os alunos no bebedouro, após a refeição;
X- | orientar e Acompanhar os alunos na entrega dos pratos;
XI- | degustar previamente a mererida escolar que será servida ao aluno no dia;
XIl- comunicar à Direção Escolar qualquer irregularidade (troca de horário, troca de
cardápio, característica, aspecto e sabor da merenda escolar);
XIll- - manter contato imediato com a direção para qualquer eventualidade inerente à
merenda escolar;
XIV- | executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a
função.
Art. 4º A criação das referidas vagas do cargo de AUXILIAR DE MERENDA
ESCOLAR não representa aumento de despesas, uma vez que será integralmente
compensada com a redução das vagas extintas do cargo de MERENDEIRA.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de abril de 2023.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
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