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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.152/2023
EMENTA: Institui o Dia Municipal de
Conscientização e Enfrentamento à
Fibromialgia e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município o Dia Municipal
de Conscientização e Enfretamento à Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no dia
12 de maio, com o objetivo de conscientização da população sobre a doença.
Art. 2º - Na semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, serão
desenvolvidas campanhas educativas e de esclarecimento à população e aos
profissionais de saúde sobre a Fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de
melhorar a qualidade de vida dos enfermos.
Art. 3º - Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo poderá firmar
parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à
Fibromialgia.
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, “a síndrome da
fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo,
principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas
de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros
sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações
intestinais. Uma característica da pessoa com FM é a grande sensibilidade ao toque
e à compressão da musculatura pelo examinador ou por outras pessoas”.
Muito embora existam leis que garantam à prioridade para portadores da
síndrome supramencionada, deve o Poder Público proporcionar maneiras de
conscientização da população acerca da síndrome, bem como cuidados e
tratamentos.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar
com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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