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materia nº 153/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo Botão de Pânico nas escolas privadas e públicas da rede municipal de ensino.
native_id16817

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2023-08-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2023-08-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2023-05-10 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-05-08 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-04-20 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2023-04-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-04-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-16T15:16:38.421752-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2023-08-15T10:33:35.199809-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 153/2023
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de 
dispositivo eletrônico de segurança do tipo 
Botão de Pânico nas escolas privadas e 
públicas da rede municipal de ensino.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de 
segurança do tipo “botão de pânico” nas escolas privadas e públicas do Município de 
Rio das Ostras.
§1º. O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde 
haja restrição por questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento 
desnecessário.
§2º. Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um 
receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para uma 
central de monitoramento que deverá estar instalada na delegacia policial - DP, 
batalhão da Polícia Militar - PM ou Guarda Municipal - GM na área de jurisdição.
§3º. Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto 
volume no lado externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes para 
alertar da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias) 
a contar da publicação.
 Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo tornar obrigatória a 
instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas 
privadas e públicas do Município de Rio das Ostras.
Infelizmente, não são raros os casos que envolvem massacres em 
escolas no Brasil, como temos acompanhado recentemente pela grande mídia.
Nesse sentido, a violência urbana nas escolas é um dos temas que mais 
preocupam a população, pois é crescente a ocorrência de ataques nas escolas 
envolvendo jovens, menores de idade e até mesmo bebês vitimados em creches.
Diante disso, torna-se necessário que as escolas possam acionar de 
forma rápida e objetiva as forças policiais para contenção e rápida resposta nos casos 
de ataque e risco de lesão à integridade física dos estudantes.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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harmônica com a legislação de regência do tema, não há que 
se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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