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PROJETO DE LEI Nº. 153/2023
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de
dispositivo eletrônico de segurança do tipo
Botão de Pânico nas escolas privadas e
públicas da rede municipal de ensino.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança do tipo “botão de pânico” nas escolas privadas e públicas do Município de
Rio das Ostras.
§1º. O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde
haja restrição por questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento
desnecessário.
§2º. Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um
receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para uma
central de monitoramento que deverá estar instalada na delegacia policial - DP,
batalhão da Polícia Militar - PM ou Guarda Municipal - GM na área de jurisdição.
§3º. Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto
volume no lado externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes para
alertar da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias)
a contar da publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo tornar obrigatória a
instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas
privadas e públicas do Município de Rio das Ostras.
Infelizmente, não são raros os casos que envolvem massacres em
escolas no Brasil, como temos acompanhado recentemente pela grande mídia.
Nesse sentido, a violência urbana nas escolas é um dos temas que mais
preocupam a população, pois é crescente a ocorrência de ataques nas escolas
envolvendo jovens, menores de idade e até mesmo bebês vitimados em creches.
Diante disso, torna-se necessário que as escolas possam acionar de
forma rápida e objetiva as forças policiais para contenção e rápida resposta nos casos
de ataque e risco de lesão à integridade física dos estudantes.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
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harmônica com a legislação de regência do tema, não há que
se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador