materia nº 154/2023

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PROJETO DE LEI Nº. 154 /2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO 
DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. As escolas da rede municipal de ensino do Município de Rio das Ostras 
devem adotar medidas que proporcionem segurança aos alunos no ambiente escolar.
Art. 2º. As medidas de segurança de que trata esta Lei serão realizadas por meio da 
vigilância humana presente nas escolas, e consistem:
I - no controle à entrada e à saída de pessoas às dependências da escola, por meio de 
documento com foto, inclusive de funcionários terceirizados e prestadores de serviço;
II - na proibição da entrada de veículos que não estejam previamente cadastrados ou 
sem a devida comunicação antecipada de visita à escola;
III - no fechamento dos portões de acesso ao estabelecimento de ensino, após o início 
das aulas; 
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IV - no impedimento ao acesso de vendedores ambulantes e de pessoas não 
autorizadas na área escolar.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, vigilância humana é o serviço prestado por 
vigilantes quanto à prevenção de crimes ou atos que atentem contra a segurança no ambiente 
escolar.
Art. 3º. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 13 de abril de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O Brasil assistiu perplexo a tragédia ocorrida em uma creche em Blumenau/SC, com 
o homicídio de quatro crianças por um jovem que pulou o muro para cometer o crime, uma triste 
notícia que nos deixou alertas quanto à segurança nas redes públicas de ensino.
Temos consciência de que o tema exige muito estudo e planejamento, bem como 
grandes investimentos, fatores que nos vedam a deflagração de um processo legislativo tão 
complexo, haja vista as limitações constitucionais as quais estamos vinculados, em função das 
competências atribuídas, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, o que propomos para o momento é a busca de soluções que possam, 
pelo menos, melhorar a segurança nas unidades de ensino do nosso município.
Nesse contexto, o que buscamos é o aprimoramento das atribuições da vigilância 
humana, já presente nas unidades escolares, visando maior segurança aos alunos, professores e 
servidores da rede municipal de ensino, evitando exemplos de tragédias como ocorreram no 
município de Blumenau e em outras cidades.
Dito isso, haja vista a relevância da proposta, rogo aos demais pares a aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Rio das Ostras/RJ, 13 de abril de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor