materia nº 399/2023

INDICAÇÃO Nº 399/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS STRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que 
promova a instalação de interfones e portões eletrônicos em todas as Unidades Escolares 
da Rede Municipal de Ensino Público, nesta Cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta colenda 
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das 
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder 
Executivo, e sabendo-se da necessidade da instalação de interfornes e portões eletrônicos nas 
unidades escolares da rede municipal de ensino em nossa Cidade. 
Considerando a situação atual de nossas unidades escolares com inegável sentimento 
de insegurança que tem levado aos servidores públicos, funcionários, alunos, pais e 
responsáveis a terem medo de ir para as escolas, inclusive levando ao registro atual de evasão 
escolar. Considerando os recentes ataques ocorridos em escolas em todo território brasileiro
ao longo dos últimos anos.
Considerando que esta medida visa garantir de forma preventiva a segurança das 
crianças e também dos servidores públicos e funcionários que trabalham nas unidades, de 
modo a prevenir atos de vandalismo, além de desestimular ações criminosas dentro e fora dos 
educandários municipais, bem como se convertendo em uma melhora para os pais ou 
responsáveis quando precisam buscar os menores. Indicando-se que os portões eletrônicos 
tenham ao menos duas travas de segurança e ser acompanhados de interfones para 
comunicação interna e externa. 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica Municipal dispõe que: “Art. 7°. 
Compete ao Município: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber [...].
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal 
o ofertamento da melhor condição de serviços públicos aos seus cidadãos, com a devida 
eficiência, respeitando-se sua dignidade, aclama-se, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
promova a instalação de interfones e portões eletrônicos em todas as Unidades Escolares 
da Rede Municipal de Ensino Público, nesta Cidade.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR