materia nº 17/2023

REQUERIMENTO Nº017/2023
Os vereadores que o presente subscreve, 
após cumprir as exigências regimentais vigentes 
e ouvido o soberano plenário, REQUEREM ao Chefe 
do Poder Executivo, Sr. Marcelino Carlos Dias 
Borba, que envie a cópia do contrato, bem como 
dos processos administrativos e consequentes 
desdobramentos referentes à PPP – Parceria 
Público Privada firmada junto a empresa 
Odebrecht.
Sem prejuízo, requerem ainda a planilha 
contendo o valor global do contrato, bem como do 
valor pago mensalmente pelo Município de Rio das 
Ostras e as correspondentes medições.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
André dos Santos Braga 
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração de supostas irregularidades na PPP 
(Parceria Público Privada) firmada entre o 
Município de Rio das Ostras e a empresa 
Odebrecht.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
André dos Santos Braga 
Vereador