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PROJETO DE LEI Nº. 155/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE
EXPEDIÇÃO DE RECEITAS
MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS
DIGITADAS EM COMPUTADOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas
atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Torna-se obrigatório a expedição de receitas médicas e odontológicas
digitadas em computador, nos postos de saúde, nas unidades básicas de saúde do PSF,
hospitais, clínicas e consultórios médicos da rede pública e privada do Município de Rio
das Ostras.
Art. 2º A receita médica ou odontológica conterá as seguintes informações.
I- Nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básicas de saúde,
hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita;
II- Nome e endereço do paciente;
III- Nome do medicamento indicado, e sempre que possível, com a indicação
do respectivo medicamento genérico;
IV- Forma de uso do medicamento;
V- concentração e dosagem;
VI- Quantidade prescrita (número de caixas);
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VII- Dosagem;
VIII- Período de tratamento;
IX- Assinatura do médico, com respectivo carimbo constando o número de
inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
Art.3º O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico
ou odontólogo, implicará em penalidades a serem arbitradas pelo Poder Executivo
através de Decreto, reservados os motivos de força maior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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