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PROJETO DE LEI Nº. 156/2023
Ementa: “Institui, no âmbito
Municipal, o Programa Doadores do
Futuro, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas
atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do
Futuro, a ser realizado nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Programa Doadores do Futuro tem a finalidade de conscientizar
os alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária
de sangue.
Art.3º O Programa consiste na promoção de cursos, seminários e
campanhas para os alunos, seus familiares e a comunidade do entorno das escolas,
durante o período de aulas, visando à orientação e conscientização acerca da importância
da doação de sangue e, para sua consecução, fica facultada a colaboração de profissionais
da área de hematologia/saúde, de forma voluntaria.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, não sendo necessária suplementação, vez que inseridas nas
atividades da Secretaria Municipal de Saúde e de Educação, esporte e lazer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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