materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2023-PE
EMENTA: “Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica n° 001/2023-PE que, por sua vez, modifica a redação do 
inciso V do artigo 7° da Lei Orgânica Municipal.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA N° 001/2023-PE:
Art. 1°. – Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica n° 001/2023-PE que, por sua vez, modifica a redação do inciso V do artigo 7° da Lei 
Orgânica Municipal a fim de que este passe a conter a seguinte redação:
“Art. 7° …
(…)
V - Instituir a Guarda Civil Municipal armada e uniformizada, órgão municipal 
de segurança preventiva e de preservação da ordem pública, de caráter 
essencialmente civil subordinada ao Poder Executivo que funcionará em 
concordância com as determinações previstas em Lei Federal;”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte integrante da 
proposição quando aprovada, 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
1. A proposição enviada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal se encontra com 
redação em desacordo com ao que é previsto na Lei Federal n° 13.022/2014, razão pela qual é 
necessária a presente emenda a fim de que se adeque o texto ali contido.
2. Na realidade, se modifica o vocábulo originariamente contido na proposição enviada 
pelo Prefeito, “ostensiva”, pelo vocábulo tecnicamente correto, “preventiva”, conforme previsão 
expressa do art. 2° da Lei Federal n° 13.022/2014.
3. Logo, a presente Emenda Modificativa tem caráter apenas técnico de garantir a 
redação correta a texto que passará a fazer parte integrante da Lei Orgânica Municipal, a fim de 
que não haja futuros impedimentos de regulamentações junto aos órgãos federais competentes 
por um equívoco na redação do texto da forma como havia sido enviado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
4. Portanto, por este motivo é essencial a aprovação da presente Emenda com a 
modificação proposta com o único intuito de corrigir a atecnia apresentada no Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica encaminhado pelo Prefeito em desacordo com as regulamentações federais sobre 
o tema.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador