Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETODE LEI Nº. 1 57 /2023
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE
DETECTORES DE METAIS NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalação de detectores de metais nos
acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Parágrafo Único. Estes equipamentos deverão fazer a detecção de armas de fogo
e armas brancas - facas, estiletes, navalhas, punhais, barras de ferro, ferramentas
industriais, entre outras.
Art. 2º Deverão ter prioridade na instalação dos equipamentos de segurança, as
escolas e creches, independente do porte, que possuam históricos de violência dentro do
pátio e/ou em seu entorno.
Art. 3º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da
rede pública municipal, sem exceção, está condicionada a passagem por um detector de
metal e a inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
Art. 4º O poder público, por meio da secretaria responsável, fará a regulamentação
desta lei no prazo de 90 (noventa) a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 17 de abril de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente projeto de lei em razão de que o Poder Público, ao receber o
estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o
compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar
todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de
incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno.
Com este projeto buscando a instalação de detectores de metal na rede municipal,
propiciará segurança e condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação,
bem como, aos alunos que estão sob a responsabilidade do estabelecimento de ensino.
Defendo a aprovação deste projeto por acompanharmos as notícias cada vez mais
frequentes sobre violência em escolas, seguidas em sua grande maioria de morte, como
ocorreu o caso do vigia que ateou fogo em crianças em uma creche, matando alunos e a
professora, bem como o caso do aluno que atirou nos colegas em Goiânia, este caso
agora mais recente onde foram assassinadas 10 pessoas dentre alunos e funcionários em
Suzano, entre tantos outros que ouvimos diariamente, em maior grau ou menor de
violência, mas que o palco tem sido, com muita frequência os espaços educacionais.
Estes fatos vêm atingindo proporções alarmantes, e a sociedade cada vez mais se
sente insegura e ameaçada em sua integridade física e em sua liberdade constitucional
de ir e vir sem ser importunada ou sem ter sua vida colocada em risco. Uma das principais
facetas da questão, a da proliferação das armas em mãos de estudantes ou de terceiros,
no espaço escolar, é de fato alarmante e quase todos os dias ocupa as páginas dos jornais
brasileiros.
Entretanto, além da solução de implantar detectores de metais nas escolas públicas
de qualquer porte, pois infelizmente não ocorre somente em locais que há grande número
de alunos, pode acontecer, e tem acontecido, em qualquer uma delas e em qualquer lugar
do Brasil, cremos que o efetivo combate à violência nas escolas não deve ser feito
somente com a utilização de mecanismos de monitoramento como instalação de câmeras
e detectores de metais nas escolas ou com o aumento do policiamento nas unidades.
Ainda que seja necessário adotar estas medidas em casos mais graves ou em escolas
mais expostas, como é o caso desta proposta de lei, a solução, ou melhor, o conjunto de
soluções para as escolas, para ser eficaz e duradouro, precisa, também ele, ter caráter
educativo e pedagógico.
Medidas tecnológicas somente não resolverão o problema da violência. Precisamos
além da prevenção por medidas tecnológicas, atingir o cerne da questão: a qualidade das
relações interpessoais na escola. O projeto de lei que ora apresentamos oferece soluções
tecnológico-repressivas bem como ações de políticas sociais e os programas que visem
a transformar as escolas em espaços de segurança, de prazer e
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de boa convivência, o que demandará envolvimento dos alunos, professores, diretores e
demais membros da equipe escolas, além das famílias e da comunidade do entorno.
Desenvolver ações preventivas dos conflitos, trabalhar a aceitação das diferenças,
estimular e disseminar conceitos e atitudes próprios de uma cultura de paz e de não
violência devem integrar o rol de ações das escolas.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e
relevante, para o ordenamento da segurança nas escolas públicas, esperamos poder
contar com o valioso apoio dos nobres Pares, em favor de sua aprovação nesta Casa.
Sala das Sessões 17 de abril de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor