PROJETO DE LEI Nº 158/2023
EMENTA: DETERMINA A INSTALAÇÃO DE
COLETORES DE ÁGUA DA CHUVA EM NOVAS
OBRAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO DE
RIO DAS OSTRAS/RJ.
Autoria: Rogério Belém da Silva – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito
SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – É obrigatório, em todas as obras realizadas direta ou indiretamente pelo
poder público municipal e edificações de uso público que venham a fazer uso de ligação
com a rede de distribuição de água, a instalação de reservatórios coletores de água da
chuva para seu reaproveitamento.
Art. 2º. – A água recolhida nos reservatórios será destinada à limpeza e
higienização dos prédios e as demais atividades que não necessitem de água tratada.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora analisada,
visto que não versa de temas explicítos no rol taxativo de matéria de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município, não se
propondo a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na
Administração Direta e Indireta do Município, ainda não abrangindo aumento de
remuneração de servidores, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias dos órgãos
da Administração Pública local. Assim sendo, criar diretrizes, por meio de comando
legal, apenas para a sua instituição, não macula a separação de poderes, adentrando a
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, nesta sorte, em respeito ao
princípio da conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Resta claro, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar para a
criação das condições jurídico-materiais necessárias para que o Poder Executivo efetivar
e garantir as condições básicas de cidadania, dignidade da pessoa humana, bem como
ampliação da qualidade de vida saudável, mediante a constância de um meio ambiente
equilibrado, através do uso inteligente e sustentável dos recursos finitos.
Frisa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em
seu artigo 225 o direito ao meio ambiente equilibrado: “Art. 225. Todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.
Pode-se afirmar que esse é o espírito do ordenamento jurídico municipal, visto
que a Lei Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
[...]
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regimede concessão ou
permissão, entre outros, os seguintes serviços:
[...]
b) abastecimento de água e esgoto sanitário;
[...]
XVIII – executar obras de:
[...]
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
[...]
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a
seguinte:
[...]
o) as políticas públicas do Município.
Corroborando com o raciocínio jurídico aqui discutido, ocupando-se o legislador
de estruturar a aplicação do bem-estar social, visando garantir direitos assegurados na
Constituição, trata-se, pois, de um processo decisivo de ações positivas ou negativas,
organizando projetos, programas e atividades realizados pelos poderes que constituem o
governo, fortificando-se o interesse público na busca da proteção integral do meio
ambiente equilibrado.
Notadamente, apesar da conceituação do que se consiste em políticas públicas
seja uma tarefa árdua, é basilar que as atitudes estatais de intervenção social para o
equilíbrio do bem-estar materializam-se, via de regra, enquanto política pública, ou seja,
as decisões do Estado para consubstanciar direitos e deveres para com seus
administrados, incumbindo-se das áreas sociais, econômicas, políticas e culturais, na
face resolutória das demandas da sociedade, efetivando-se o querer do povo, o bem
comum, através das políticas públicas, positivadas por agentes legislativos, o executivo
poderá realizar suas ações governamentais. Assim sendo, a estruturação de políticas
públicas é fundamental, para a materialização do dever estatal, através de normas
jurídicas, tornando a justiça social palpável. Pari passu à essencialidade de qualquer
política pública, é seguro abordar que a temática não foge às limitações constitucionais
para o trabalho legislativo municipal, quais sejam o interesse local e o fator
suplementar.
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação normativa
parlamentar já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal –
STF, no Tema n. 917 de repercussão geral fixado no bojo do ARE n. 878.911RG/RJ, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que restou confirmada a seguinte tese: “Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição
Federal)”. Assim sendo, entende-se por superada a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
É de mister relevância submeter a essa Colenda Casa Legislativa o corrente
Projeto de Lei que dispõe sobre a determinação da instalação de coletores de água da
chuva em novas obras realizadas pelo poder Público em Rio das Ostras/RJ, haja vista
que os recursos ambientais não são infinitos, razão pela qual se faz necessária a
utilização equilibrada dos mesmos, nascendo-se, para tanto, a ideia de responsabilidade
social, onde cada cidadão tem responsabilidade sobre os bens de todos, a exemplo dos
recursos ambientais.
Feitos os esclarecimentos quanto à responsabilidade social, aclara-se, desta
forma, a obrigação para com o meio ambiente, como medida de sobrevivência, isto
porque versa um bem de uso comum do povo, ou seja, patrimônio social, o que
determina o uso de modo responsável.
Gize-se ainda que, o projeto visa contribuir para um melhor aproveitamento
desse recurso natural, concretizando ações de reeducação quanto à utilização de
recursos hídricos. Oportunizará economia de água tratada para utilização em limpeza e
higienização desses novos prédios, calçadas, irrigação de jardis, dentre outras
utilizações, quando houver reserva de água da chuva para essa finalidade. Desta feita,
despertando o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não desperdiçamos o
mais importante recurso natural do planeta.
Há que se promover, nesse sentido que a água é condição vital para a existência
da vida humana e seu desenvolvimento. Em razão do ciclo hidrológico – renovação
natural da água – temos a ilusão de que os recursos hídricos são inalteráveis e
inexauríveis, o que traz como consequência a tradição do descuido com o uso da água.
Já à primeira vista, o momento da história da humanidade demonstra uma grande
preocupação com as questões ambientais e a utilização racional dos recursos hídricos,
havendo um consenso sobre a necessidade da preservação dos mananciais. Portanto,
com este Projeto, estaremos preservando os recursos hídricos e evitando a escassez de
água nos próximos anos. Para tanto, contamos com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador