materia nº 159/2023

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PROJETO DE LEI Nº. 159/2023 
 
EMENTA: PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS, COM A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE PESSOAS 
CONDENADAS POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO 
EM JULGADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES 
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABUSO DE PODER 
ECONÔMICO E POLÍTICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE 
BENS, DIREITOS E VALORES, TRÁFICO DE DROGAS, 
RACISMO, TORTURA, TERRORISMO, CRIMES HEDIONDOS, 
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA, 
CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO. 
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A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
Art. 1º Fica vedada a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, no 
Município de Rio das Ostras, cujos homenageados estiverem enquadrados nas seguintes categorias: 
I - aqueles que tenham sido condenados por sentença ou acórdão transitado em julgado pelos 
crimes: 
a) contra a Administração Pública; 
b) de abuso de poder econômico e político; 
c) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
d) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
f) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
g) contra a vida; 
h) contra o patrimônio. 
II - condenados por improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho 
de 1992, com trânsito em julgado da sentença. 
Art. 2° A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
rt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 24 de março de 2023.
 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador