materia nº 161/2023

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PROJETO DE LEI Nº. 161/2023 
 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM 
CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO 
INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS 
RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE 
ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES 
AUTÔNOMAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a permanência de animais domésticos em unidades autônomas 
ou em áreas e coisas comuns de condomínios edilícios. 
Art. 2º É vedada a adoção de cláusula ou dispositivo em convenção coletiva, regulamento ou 
regimento interno de condomínio edilício que, cumulativa ou isoladamente: 
I - Proíba a permanência de animal doméstico em unidade autônoma; 
II - Restrinja a permanência em unidade autônoma ou em áreas e coisas comuns de animal 
doméstico sem objetivar com isso exatamente a preservação da segurança, do sossego ou da saúde 
das pessoas submetidas às regras do condomínio edilício; 
III - Determine que animais domésticos sejam carregados por alguém mediante uso de força física 
para a utilização de elevadores ou outras áreas e coisas comuns. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Rio das Ostras, 24 de abril de 2023. 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador