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Vivian da Silva
E Protocolo
RE: Matricuts.: 030
Processo: 535/2023
Data: 24/04/2023
5 23
35/20:
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 126/2023 - GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 005/2023
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
É e ada DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE Vivian da Silva
RIO DAS OSTRAS navios: 030
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, dhy My YA
CAMARA Mi É DE RIO ods OSTRAS
Vivian da Silva
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Morte ta
2 []—
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 30
GABINETE DO PREFEITO
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Vivian da Silva
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Ofício nº 126/2023 - GAB
Em 24 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 005/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 005/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
DIAS
BORBA:00494051795 BoRBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
GABINETE DO PREFEITO pi RIO
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a SPA DER DASOSTRS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 18) Bram O
E: Matrícuta.: 030
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 005/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 064/2023, considerando a constatação do vício formal de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa de matéria privativa do Poder Executivo, nos
moldes do $ 1º do art. 61, da Constituição Federal, notadamente no que se refere à organização
e fixação de atribuições da Administração Pública, em consonância aos termos do artigo 57, 8
2º clc o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 064/2023, de Autoria do Nobre Vereador Paulo
Fernando Carvalho Gomes, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 27 e 28 da
março do corrente ano, que “Dispõe sobre a garantia ao paciente, parcial ou totalmente inconsciente,
da presença de, em tempo integral, ter acompanhante familiar ou, na sua ausência ou por
impossibilidade em razão de indicação de necessidade médica, de funcionário/servidor feminino com
formação na área de saúde durante toda a estadia nas unidades de saúde, públicas ou particulares,
ambulatoriais, clínicas ou cirúrgicas.”
A Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, esclarece que não há viabilidade de cumpri-
mento das exigências previstas no Projeto de Lei n.º 064/2023, diante da insuficiência no quadro de
servidores para exercer a atribuição prevista nas unidades de saúde pública do Município.
Foi salientado pela Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, que o acompanhamento de
pacientes é um direito garantido a um determinado grupo de pessoas e em determinadas situações,
destacando-se: a gestantes, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, com legisla-
ção própria e de acordo com indicação do médico responsável.
Assim, o primeiro ponto a ser abordado deve se ater à iniciativa legislativa, que constitui um
dos atos do processo legislativo, e consiste na faculdade de propor projeto de lei ao Poder Legislati-
vo, que, depois de discutido e aprovado, é remetido ao Poder Executivo para sanção ou veto, este úl-
timo que poderá ser mantido pelo Legislativo, resultando no arquivamento do projeto, ou ainda rejeita-
do, caso em que ocorrerá a promulgação e publicação da lei.
Há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por simetria aos Estados e
Municípios, entretanto, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao Executivo,
e por outro lado a iniciativa pelo Legislativo nessas hipóteses configura a inconstitucionalidade formal
do projeto.
Muito embora essa inconstitucionalidade não está relacionada à substancialidade dos proje-
tos, fica caracterizado o vício quanto a sua iniciativa, sendo que a proposição de veto pelo Executivo
e eventual rejeição pelo Legislativo viola o princípio da Separação dos Poderes, disciplinado no art. 2º
da Constituição Federal e cerne do Estado Democrático de Direito, pois o Legislativo não pode impor
obrigações ao Executivo para O desempenho de suas funções típicas.
GABINETE DO PREFEITO RIO o
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PROCESSO REI," 047
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E Vivian da Silva
GABINETE DO PREFEITO s Metric e. : 030
O sistema de pesos e contrapesos que advém da relação independente e harmônica entre
os Poderes reforça a violação ao princípio da Separação de Poderes quando da iniciativa indevida
dos projetos pelo Legislativo, pois não há autorização expressa acerca da possibilidade de sua inicia-
tiva nas matérias reservadas exclusivamente ao Executivo, nem mesmo de forma suplementar.
No que tange à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, tratada no art. 61, 8 1º, da
Constituição Federal, é restrita ao mandatário do executivo dispor sobre as matérias elencadas no ci-
tado dispositivo constitucional, notadamente no que se refere à organização e fixação de atribui-
ções e obrigações da Administração Pública.
Essa previsão constitucional, segundo o princípio da simetria, aplica-se também nos níveis
estadual e municipal. De acordo com esse princípio, os entes da federação se organizam de forma
harmônica e compatível ao texto constitucional, aplicando-se a eles os princípios e regramentos pre-
vistos na Lei Magna, em razão de sua supremacia.
Desse aspecto decorre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade formal do projeto de
lei. A inconstitucionalidade se deve ao descumprimento de norma constitucional que trata do proces -
so legislativo próprio e adequado à espécie, bem como pela desobediência de circunstância impediti-
va de atuação do legislativo.
Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões sob o aspecto da im-
possibilidade iniciativa legislativa de matérias relativas ao funcionamento e que imponha obrigação ao
órgão da Administração Pública, aplicando-se tal entendimento ao caso apreço, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLA-
MENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO
A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRE-
CEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido
que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de
que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar
que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos,
matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo re-
gimental a que se nega provimento. (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON
FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
[——————— = ——
A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e
nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por implicar limitação
ao poder de instauração do processo legislativo — deve necessariamente derivar
de norma constitucional explícita e inequívoca (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27-04-2001).
1] —>————
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus
clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funciona-
mento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e ór-
gãos do Poder Executivo (RT 866/112).
A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente
constitucional, pois residem, no texto da Constituição - e nele somente -, os princi-
pios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que
concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. - A teoria geral do processo
legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta
somente se legitima - considerada a qualificação eminentemente constitucional do
poder de agir em sede legislativa - se houver, no texto da própria Constituição, dis-
positivo que, de modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo cons-
GABINETE DO PREFEITO R RIO
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FOLHA Nº
RUBRICA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Vista da Silv
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Protocolo —
GABINETE DO PREFEITO
titucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de
autoridade suficiente para impor, ao Chefe do Executivo, o exercício compulsório
do poder de iniciativa legislativa (STF, MS 22.690-CE, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Celso de Mello, 17-04-1997, v.u., DJ 07-12-2006, p. 36).
Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não
só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que funda-
menta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está
encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Desta forma, a partir da análise realizada, depreende-se que a iniciativa do Legislativo no
projeto de lei sob cotejo incide sobre matéria reservada ao Executivo, pois, além de impor obrigação à
Administração, acarreta aumento de despesa, na medida em que a execução das medidas previstas
no PL dependerá de recrutamento de servidores conforme certificado pela Secretaria Muniicpal de
Saúde-SEMUSA, implicando a inconstitucionalidade formal do projeto de lei, e por tal razão entendo
que cumpre ao Executivo vetá-lo e ao Legislativo a aceitação desse veto com o consequente arquiva -
mento do projeto.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 064/2023, considerando a
constatação do vício formal de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa de matéria privativa do Po-
der Executivo, nos moldes do art. 61, 81º, da Constituição Federal, notadamente no que se refere à
organização e fixação de atribuições da Administração Pública, em consonância aos termos do artigo
57, 8 2º clc o artigo 69, incisos Il, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 24 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS “assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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