materia nº 18/2023

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COMISSÃO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
REQUERIMENTO Nº. 018/2023
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito 
Municipal – Marcelino Carlos Dias Borba, que forneça cópia integral do processo 
administrativo referente ao evento “Festival da Alegria”, a ser realizado no dia 
30/04/2023, às 14h00, no Camping Costazul.
Rio das Ostras-RJ, 11 de abril de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
RELATOR
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
MEMBRO
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente requerimento é saber se a Administração 
Pública está atendendo todos os preceitos do Decreto nº 3362/2022.
É bom lembrar que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em 
seu artigo 130, §3°, II, dispõe o seguinte:
Art. 130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas 
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. (...) 
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§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os 
requerimentos que se refiram a:
(...)
II - Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de 
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares;
Assim, fica evidente que as informações solicitadas aqui são de
interesse público.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar 
este requerimento.
Rio das Ostras-RJ, 11 de abril de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
RELATOR
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
MEMBRO