materia nº 413/2023

INDICAÇÃO Nº 413/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal 
a redução da carga horária das Merendeiras de 40 para 30 horas semanais.
JUSTIFICATIVA
A redução de jornada de 40 para 30 horas já é uma reivindicação antiga da 
categoria.
Muitos municípios já aderiram a redução, inclusive o Estado do Rio de 
Janeiro. Dessa forma, não há motivos para que essa categoria, que possui o menor 
salário da estrutura municipal, continue exercendo suas funções em uma jornada de 40 
horas semanais. 
Essas profissionais de apoio da educação, por muitas vezes, precisam 
trabalhar em outras áreas para complementar a renda, já que seus vencimentos no 
Município são extremamente baixos. 
Além do mais, o Município terceirizou o serviço de merenda escolar, existindo 
empresa contratada que presta o serviço nas escolas. Assim sendo, é completamente 
justificável a redução, não existindo, a nosso ver, qualquer prejuízo à Administração 
Pública.
Rio das Ostras/ RJ, 25 de abril de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador-Autor