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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 5652/2017, 26973/2020, 42978/2022 e 33470/2023, incluindo os apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação processual e dos despachos inseridos no sistema, preferencialmente, por meio digital (arquivo pdf legível), e demais informações pertinentes ao Contrato PMRO nº. 109/2022, no valor de r$ 461.644,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de reforma da cobertura do Colégio Municipal Professora América Abdalla.
native_id16854

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 PUBLICAÇÃO — —
2023-05-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-04-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T17:02:14.841073-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
REQUERIMENTO Nº019/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Nº 5652/2017, 26973/2020, 42978/2022 e 33470/2023, incluindo 
os apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema 
sali/módulo-protocolo de toda a tramitação processual e dos 
despachos inseridos no sistema, preferencialmente, por meio 
digital (arquivo pdf legível), e demais informações 
pertinentes ao Contrato PMRO nº. 109/2022, no valor de r$ 
461.644,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e 
quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), tendo como 
objeto a contratação de empresa especializada para prestação 
de serviço de reforma da cobertura do Colégio Municipal 
Professora América Abdalla.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo ACOMPANHAR, CONFERIR 
E FISCALIZAR a contratação de empresa especializada para 
reforma da cobertura do Colégio Municipal Professora América 
Abdalla, fundamentado no Art. 130 do Regimento Interno da Casa 
de Leis, com o objetivo de apenas trazer esclarecimento e 
transparência aos procedimentos previstos em Lei, sendo 
evidente que a sua não observância ofende diretamente os 
princípios norteadores da Administração Pública. 
mvb
Ademais, as informações solicitadas aqui são de 
evidente interesse público e são essenciais inclusive para o 
efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos 
integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense 
como um todo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 25 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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