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REQUERIMENTO Nº019/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Nº 5652/2017, 26973/2020, 42978/2022 e 33470/2023, incluindo
os apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema
sali/módulo-protocolo de toda a tramitação processual e dos
despachos inseridos no sistema, preferencialmente, por meio
digital (arquivo pdf legível), e demais informações
pertinentes ao Contrato PMRO nº. 109/2022, no valor de r$
461.644,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e
quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), tendo como
objeto a contratação de empresa especializada para prestação
de serviço de reforma da cobertura do Colégio Municipal
Professora América Abdalla.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo ACOMPANHAR, CONFERIR
E FISCALIZAR a contratação de empresa especializada para
reforma da cobertura do Colégio Municipal Professora América
Abdalla, fundamentado no Art. 130 do Regimento Interno da Casa
de Leis, com o objetivo de apenas trazer esclarecimento e
transparência aos procedimentos previstos em Lei, sendo
evidente que a sua não observância ofende diretamente os
princípios norteadores da Administração Pública.
mvb
Ademais, as informações solicitadas aqui são de
evidente interesse público e são essenciais inclusive para o
efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos
integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense
como um todo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 25 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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