materia nº 419/2023

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INDICAÇÃO Nº419/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
promova, através do maquinário necessário, OPERAÇÃO PARA 
NIVELAR E TAMPAR BURACOS NA RODOVIA ENGENHEIRO LUIZ GONZAGA 
QUIRINO TANNUS, CONHECIDA COMO RODOVIA DO CONTORNO, que 
também teve sua situação agravada devido às chuvas somada 
com a falta de manutenção preventiva pelo Poder Executivo. 
J U S T I F I C A T I V A S
A Rodovia do Contorno, infelizmente, está em 
péssimo estado de conservação, encontra-se cheia de 
buracos, mato encobrindo as placas, desnível na pista e 
lombadas ao longo de seu trecho colocando em risco 
constantes aos motoristas e motociclistas que trafegam em 
seu percurso.
A Rodovia, devido à falta de manutenção correta,
já está com sua camada asfáltica condenada, percursos de 
péssima qualidade, trechos constantemente causando 
acidentes pela má qualidade da camada asfáltica; 
sinalização precária; e com o início do período chuvoso os 
buracos existentes, se transformaram em armadilhas que 
provocará acidentes, muitos deles fatais. Em destaque as 
fotos tiradas recentemente:
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Destaco que o munícipe que teve o veículo 
danificado por ter caído em buracos dentro do perímetro 
urbano deve acionar a Prefeitura para que os danos sejam 
ressarcidos, pois trata de direito assegurado pela 
Constituição Federal e explicitado, principalmente nos 
artigos 186, 402, 927 e 944, do Código Civil Brasileiro.
Nesse sentido, espero contar com sensibilidade do 
Poder Executivo Municipal a fim de que atenda a presente 
propositura e realize a imediata manutenção e reparação da 
Avenida do Contorno.
Rio das Ostras, RJ, 25 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor