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materia nº 421/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 421 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine a DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL DE QUE TRATA A PORTARIA MS Nº 1.067 DE 04/07/2005, em todos os estabelecimentos hospitalares públicos e privados, as Unidades de Saúde e os consultórios médicos especializados em obstetrícia, visando, principalmente, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id16861

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 PUBLICAÇÃO — —
2023-05-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-04-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T12:17:35.798033-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº421/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
determine a DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO 
OBSTÉTRICA E NEONATAL DE QUE TRATA A PORTARIA MS Nº 1.067 
DE 04/07/2005, em todos os estabelecimentos hospitalares 
públicos e privados, as Unidades de Saúde e os consultórios 
médicos especializados em obstetrícia, visando, 
principalmente, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES 
CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
J U S T I F I C A T I V A S
Existem diversos relatos de violência obstétrica 
sofridas por mulheres em Rio das Ostras, que vão desde 
repressão verbal, com falas agressivas e hostis no momento 
do parto, até violações físicas, por meio de procedimentos 
não autorizados e desnecessários, por mera conveniência do 
profissional responsável. Diante desta realidade, faz-se 
necessário que o município enfrente o tema e que se produza 
dados para o tema, uma vez que estes são escassos. 
É necessário a criação de mecanismos para coibir 
tal violência, uma vez que se constatou que em todas as 
instituições de saúde da cidade contam com denúncias sobre 
mvb
ofensa de direitos garantidos das mulheres, principalmente 
no tocante aos direitos humanos, como maus-tratos, 
violência psicológica, violência sexual e má assistência 
médico-hospitalar.
Em 2021, na Comissão Parlamentar Mista de 
Inquérito da Violência Contra as Mulheres, a Rede Parto do 
Princípio produziu o Dossiê “Parirás com Dor”, pesquisa de 
maior relevância nacional e internacional sobre o tema que 
demonstrou que 1 a cada 4 mulheres sofrem violência 
obstétrica no Brasil. Desde já, sabemos que são números 
subnotificados, pois se trata de violência íntima que, na 
maior parte das vezes, não é levada aos órgãos competentes.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, propiciando a todas as mulheres as informações 
e esclarecimentos necessários para um atendimento 
hospitalar digno e humanizado, visando a erradicação da 
violência obstétrica no município.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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