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INDICAÇÃO Nº421/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
determine a DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO
OBSTÉTRICA E NEONATAL DE QUE TRATA A PORTARIA MS Nº 1.067
DE 04/07/2005, em todos os estabelecimentos hospitalares
públicos e privados, as Unidades de Saúde e os consultórios
médicos especializados em obstetrícia, visando,
principalmente, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES
CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
J U S T I F I C A T I V A S
Existem diversos relatos de violência obstétrica
sofridas por mulheres em Rio das Ostras, que vão desde
repressão verbal, com falas agressivas e hostis no momento
do parto, até violações físicas, por meio de procedimentos
não autorizados e desnecessários, por mera conveniência do
profissional responsável. Diante desta realidade, faz-se
necessário que o município enfrente o tema e que se produza
dados para o tema, uma vez que estes são escassos.
É necessário a criação de mecanismos para coibir
tal violência, uma vez que se constatou que em todas as
instituições de saúde da cidade contam com denúncias sobre
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ofensa de direitos garantidos das mulheres, principalmente
no tocante aos direitos humanos, como maus-tratos,
violência psicológica, violência sexual e má assistência
médico-hospitalar.
Em 2021, na Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito da Violência Contra as Mulheres, a Rede Parto do
Princípio produziu o Dossiê “Parirás com Dor”, pesquisa de
maior relevância nacional e internacional sobre o tema que
demonstrou que 1 a cada 4 mulheres sofrem violência
obstétrica no Brasil. Desde já, sabemos que são números
subnotificados, pois se trata de violência íntima que, na
maior parte das vezes, não é levada aos órgãos competentes.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, propiciando a todas as mulheres as informações
e esclarecimentos necessários para um atendimento
hospitalar digno e humanizado, visando a erradicação da
violência obstétrica no município.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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