materia nº 20/2023

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REQUERIMENTO Nº.020/2023
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Saúde, a cópia 
integral do contrato n° 05/2014 e seus aditivos; a CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CONTRATO N° 05/2014, E SEUS 
APENSOS; todo o histórico de tramitação do processo e seus apensos no Sistema Sali, 
bem como esclareça o motivo do pagamento ter sido feito quase dez anos depois da 
prestação dos serviços. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
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JUSTIFICATIVA 
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia da população. 
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador 
ou Comissão Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo redigidas em termos 
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, 
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da 
Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados 
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares; 
Dispõe ainda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 15.Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre 
outras, as seguintes atribuições:
§ 1º É fixado em 15(quinze) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o 
prazo para que os responsáveis pelos órgãos da 
Administração direta e indireta do Município prestem as 
informações e encaminhem os documentos requisitados 
pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo 
anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na
conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder 
Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador