RR
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 006/2023
OFÍCIO Nº 132/2023 - GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 2E /el /QoJA
MUNICIP)
Angela Cabjera de Souza
——11IIII]]]]]]|
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS abrera de Souza
EA eee GABINETE DO PREFEITO M : 028
Ofício nº 132/2023 - GAB
Em 26 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 006/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 006/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Marcelino Carlo: =D
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO EE ma SA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jes4 RIODas
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Puno,
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 006/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE
o Projeto de Lei nº 056/2023, ante a inconstitucionalidade formal e material, em razão de vício de
iniciativa caracterizado com base no art. 61, 8 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do art. 57,
$2º cleo art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 056/2023, de Autoria dos Vereadores: Maurício
Braga Mesquita, Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, André
dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos,
Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora,
com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser
comemorado na terceira semana do mês de julho e dá outras providências”.
Inicialmente cumpre salientar que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Turismo-SEDTUR, se manifesta, em parecer fundamentado, contrariamente à sanção do PL, com
base no artigo 19, | da Constituição Federal.
É importante dizer que evento instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das
Ostras é aquele que já possuiu uma certa tradição de acontecimento, ou seja, é aquele que já
possuiu uma constância.
Considerando que o evento se trata de acontecimento organizado por especialistas com
objetivos institucionais, comunitários ou promocionais.
Considerando que todo e qualquer evento pode e deve, quando de interesse público e
cumpridor do desenvolvimento social, comunitário, turístico e/ou econômico, ser apoiado pela
administração pública.
Todavia, é de se lembrar que a administração pública não deve e nem pode estabelecer e
subvencionar cultos ou igrejas, tudo conforme dita a carta Magna:
“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seu
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma
da lei, a colaboração de interesse público;
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a GABINETE DO PREFEITO
A PusDa,
Não há dúvida que a Constituição Federal veda à Administração Pública, tomar partido em
questões de fé, estabelecer preferências, privilegiar uns ou ignorar outros, bem como buscar o
favorecimento ou o embaraço de qualquer crença.
Daniel Antônio de Moraes Sarmento diz que
“(...) a laicidade impõe que o Estado se mantenha neutro em relação às
diferentes concepções religiosas presentes na sociedade, sendo-lhe
vedado tomar partido em questões de fé, bem como buscar o
favorecimento ou o embaraço de qualquer crença.
O princípio do Estado laico pode ser diretamente relacionado a dois
direitos fundamentais que gozam de máxima importância na escala de
valores constitucionais: liberdade de religião e igualdade. Em relação ao
primeiro, a laicidade caracteriza-se como uma verdadeira garantia
institucional da liberdade religiosa individual. Isto porque, a promiscuidade
entre os poderes públicos e qualquer credo religioso, por ela interditada,
ao sinalizar o endosso estatal de doutrinas de fé, pode representar uma
coerção, ainda que de caráter psicológico, sobre os que não professam
aquela religião.
(..) Por outro lado, a existência de uma relação direta entre o
mandamento de laicidade do Estado e o princípio da igualdade é também
inequívoca. Em uma sociedade pluralista como a brasileira, em que
convivem pessoas das mais variadas crenças e afiliações religiosas, bem
como indivíduos que não professam nenhum credo, a laicidade converte-
se em instrumento indispensável para possibilitar o tratamento de todos
com o mesmo respeito e consideração. Neste contexto de pluralismo
religioso, o endosso pelo Estado de qualquer posicionamento religioso
implica, necessariamente, em injustificado tratamento desfavorecido em
relação àqueles que não abraçam o credo privilegiado, que são levados a
considerar-se como “cidadãos de segunda classe”. Tais pessoas, como
membros da comunidade política, são forçadas a se submeterem ao
poder heterônomo do Estado, e este, sempre que é exercido com base
em valores e dogmas religiosos, representa uma inaceitável violência
contra os que não professam. (...)
Fato é que a laicidade estatal promove a condição de coexistência entre todas as
convicções de fé, no espaço público.
Neste momento se torna necessário expor o significado dos dois núcleos apresentados no
parágrafo anterior:
sestabelecer: é dar princípio a (coisa que se torna firme e estável); organizar;
instituir, fundar; criar; ordenar; mandar, estabelecer, conforme dicionário da
língua portuguesa brasileira.
* Subvencionar: é ajudar, auxiliar, amparar ou fornecer, conforme dicionário
da língua portuguesa brasileira.
Pontes de Miranda posiciona-se nestes termos:
“estabelecer cultos religiosos está em sentido amplo: criar religiões ou
seitas, ou fazer igrejas ou quaisquer postos de prática religiosa, ou
propaganda. Subvencionar está no sentido de concorrer, com dinhei
ou outros bens de entidade estatal, para que se exerça a atividade
religiosa. Embaraçar o exercicio significa vedar, ou dificultar, limitar ou
restringir a prática, psíquica ou material dos atos religiosos”
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e
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Gus,
JOSÉ AFONSO DA SILVA, citando PONTES DE MIRANDA evidencia o significado da
expressão “subvencionar” constante do texto legal:
“Subvencionar cultos religiosos está no sentido de concorrer com
dinheiro ou outros bens da entidade estatal, para que se exerça a
atividade religiosa.”
É certo que, em sua parte final, o inciso | do art. 19 da Carta Mãe ressalva a possibilidade
de haver, “na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
Buscando a compreensão do texto, JOSÉ AFONSO DA SILVA preleciona:
“Mais difícil é definir o nível de “colaboração de interesse público”
possibilitada na ressalva do dispositivo, na forma da lei”. A lei, pois, é que
vai dar a forma dessa colaboração. É certo que não poderá ocorrer no
campo religioso. Demais, a colaboração estatal tem que ser geral, a
fim de não discriminar entre as várias religiões.”
O texto constitucional demanda interpretação ampla, larga, de sorte a conferir ao termo
subvenção o significado de qualquer emprego de recurso público cujo destino seja a atividade
religiosa.
Não se pode confundir, jamais, o emprego de recursos com o fim de subvencionar a
realização do evento com o emprego dos meios próprios do poder de polícia para viabilizar a
ocorrência de evento particular.
A realização da “Expo Gospel”, pretendida no Projeto de Lei nº 056/2023, como expressão
dos direitos constitucionais de livre manifestação de opinião e culto e reunião, não afasta de modo
algum o poder de polícia estatal, que impõe legitimamente, limites à satisfação desses direitos, em
prol de todos.
Considera ainda a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo-
SEDTUR, que é de suma importância lembrar que quando a administração pública contrata artistas,
cantores Gospels, ou de qualquer outra religião, quando aclamados publicamente, podem ser
contratados pela mesma sem que se confunda com subvenção, vez que não se trata de atividade
religiosa e sim, tão e somente, de atividade artística, cultural, turística.
O trabalho artístico de qualquer pessoa está para além da fé que confessa e não pode,
jamais, sua própria fé ser impedimento para sua contratação, sob pena de estarmos incidindo em
preconceito religioso, ou seja, a contratação advinda do trabalho artístico e que atenda ao
interesse, clamor público é legal e legítimo sem que haja qualquer possibilidade de se levantar a
ideia de subvenção ou estabelecimento de cultos.
Assim entendeu o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em consulta realizada
pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro:
“PROCESSO: TCE-RJ Nº 116.037-9/18 ORIGEM: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSUNTO: CONSULTA
Trata-se de CONSULTA encaminhada pelo Subprocurador-Geral de
Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhõa Pimentel, por meio do Ofício
GABITC nº 1.015/18, solicitando informar se, “à luz da jurisprudência do
Tribunal, a contratação de shows de cunho religioso ofende a Constituição
da República, art. 19, |”. A Coordenadoria de Analise de Consultas e
Recursos - CAR, após detido exame do tema, sugere o conhecimento da
consulta, propondo a expedição de ofício ao consulente com resposta no
seguinte sentido: “não ofende o art. 19, |, da CRFB/88, a contratação
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Es, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Qua,
de show de cunho religioso por ente público que tenha por escopo
atingir o interesse público primário mediante a promoção da
diversão, do lazer e da cultura à população e não esteja vinculado a
uma entidade religiosa específica”. Ao fim, propõe ciência da decisão à
Subsecretaria de Controle Estadual - SUE e à Subsecretaria de Controle
Municipal - SUM, com posterior arquivamento dos autos. O processo foi,
então, submetido à apreciação da d. Procuradoria Geral deste Tribunal -
PGT, que proferiu parecer, devidamente aprovado pelo Procurador-
Geral3, concluindo no mesmo sentido do proposto pela CAR. O Ministério
Público Especial, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de
Abreu Martins Teixeira, concordou com o corpo instrutivo e com a PGT.”
Assim, resta evidente que a contratação de shows gospels, não ofende a Constituição
Federal de 1988, quando o objetivo é a promoção de lazer, cultura e turismo.
Todavia, a pretensão do Projeto de Lei nº 056/2023 é, também, de realização de “louvor”,
como consta em seu $ 1º, art. 1º: Louvar é enaltecer e glorificar algo ou alguma coisa; exaltar a
ação de alguém ou de uma divindade; exaltar glórias a algo ou alguém; glorificar: louvar a Deus,
conforme dicionário da língua portuguesa brasileira.
Logo, fica evidenciado que ao Município é defeso subvencionar estabelecer o que
pretende o referido Projeto de Lei uma vez que o mesmo se trata, mais uma vez, também de
“festividade (..) louvor”
Considerando o âmbito jurídico da competência municipal, dentro dos contornos
propostos pela Constituição Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de
interesse local, que vem a ser a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da
União, já que não existe interesse que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30
da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraes esclarece que "interesse local
refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)".
O Projeto de Lei nº 056/2023 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, já
que institui, no calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser
comemorado na terceira semana do mês de julho. A fixação de datas comemorativas em âmbito
municipal atende ao interesse local porque busca homenagear setores, grupos ou atividades
relevantes para a comunidade, incentivando o debate e a reflexão.
Considerando que o objeto do PL busca inserir data comemorativa de determinada
corrente cristã no calendário oficial do Município, tal proposta demanda uma análise pormenorizada
quanto à função orientadora do princípio da laicidade que informa a ordem constitucional da
República Federativa do Brasil, questão complexa que envolve a apreciação de princípios
constitucionais e de valores metajurídicos.
O princípio da laicidade é previsto no artigo 19 da Constituição Federal 1988 e no artigo
71 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
à PREFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Pos,
Municípios:
| — estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações
de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público;
Art. 71. É vedado ao Estado e aos Municípios:
| - instituir cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
exercício ou manter com eles ou com seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público;
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que a defesa do princípio do
secularismo é um dos princípios fundamentais dos Estados em respeito aos direitos dos indivíduos,
sendo a laicidade considerada necessária para a proteção do Estado Democrático. A criação de
datas oficiais que promovam a comemoração de símbolos e/ou entidades religiosas pode ser
considerada, nesses termos, contrária aos princípios do secularismo e da laicidade, se ocorresse
favorecimento com recursos públicos a tais eventos.
Assim, consideramos que, em respeito ao direito fundamental de liberdade de crença e
religião, o Estado possui deveres eminentemente negativos, devendo abster-se de incentivar ou
mesmo promover, ainda que indiretamente, determinadas religiões.
Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem compreendeu que a
dimensão negativa da liberdade de consciência e de religião não se satisfaz apenas com a simples
ausência de símbolos religiosos, mas contempla também as práticas e símbolos que expressam
uma crença, uma religião ou o ateísmo, devendo o Estado ter especial atenção e proteção para não
expressar uma convicção religiosa. Essa abstenção evita ainda que o Poder Público adentre em
eventuais tensões de ordem religiosa. Levando em conta tal dimensão negativa e o dever de não
estabelecer preferências ou promoção de convicções religiosas, a jurisprudência de nossos
tribunais tem sido no sentido de que nada impede a criação de data comemorativa com esse intuito.
Lapidar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à lei que institui
como evento cultural do Município de Suzano o Dia da Bíblia, estabelecendo, ainda, a inexistência
de vício de competência ou de iniciativa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei que institui como
evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia — Ato
normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera criação de data
comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não
estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública,
nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas
extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente...
Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e
de suplementar a legislação federal e estadual noque couber (art. 30, | e
Il, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede
os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios."
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000,
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antônio
Carlos Malheiros, j. 23/10/2013).
Quanto à instituição de datas comemorativas alusivas a figuras ou símbolos religiosos, o
Tribunal de Justiçado Distrito Federal analisou a constitucionalidade de lei que instituiu o Dia do
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PROC: :;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOLHA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NE
GABINETE DO PREFEITO
Qua,
Evangélico, tendo assentado o entendimento de que não houve afronta ao princípio da laicidade.
No julgamento da AC 20010110875766 DF pela 4º Turma Cível, o TJ do Distrito Federal entendeu
ser constitucional o feriado associando a ele o exercício regular de direito de culto religioso (art. 5º,
VI, da CF/88). Da decisão extrai-se o seguinte ponto digno de nota, sublinhando ainda que o
ordenamento jurídico brasileiro admite inclusive a instituição de feriados religiosos:
1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 19, |, VEDA A UNIÃO, OS
ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, ESTABELECER
CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS,
EMBARAÇAR-LHES O FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES OU
SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU
ALIANÇA. 2 -NÃO PROÍBE QUE ALGUM DESSES ENTES DA
FEDERAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA,
INSTITUA DATA COMEMORATIVA, A EXEMPLO DO QUE FEZ O
DISTRITO FEDERAL, QUANDO INSTITUIU O DIA DO EVANGÉLICO. 3
— NÃO É, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL LEI ASSIM EDITADA. E
OS ATOS COMETIDOS COM BASE NELA SÃO VÁLIDOS, Como só
ACONTECER COM A COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO
QUE SE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - O
DE CULTO RELIGIOSO (CF, ART. 5º, VI). E QUEM EXERCE UM
DIREITO, SALVO ABUSO, NÃO CAUSA DANO A OUTREM (CC, ART.
160, 1). 4 — VISLUMBRAR EM SITUAÇÕES QUE TAL PRECONCEITO
OU DISCRIMINAÇÃO É EMPRESTAR RAZÃO À INTOLERÂNCIA
RELIGIOSA, PRAGA QUE, AO LONGO DA HISTÓRIA, TEM FEITO E
CONTINUA FAZENDO INÚMERAS VÍTIMAS. 5 - APELAÇÃO NÃO
PROVIDA. Por outro lado, de se observar que instituir data
comemorativa, religiosa, cívica ou atinente a alguma manifestação
cultural, como ocorre com o carnaval, não configura discriminação
ou preconceito. Sem qualquer razão de ser, portanto, a invocação da
L. 9.459/97. Registre-se ainda que da mesma maneira que se
instituiu, por lei, no âmbito do Distrito Federal, feriado no dia 30 de
novembro, data comemorativa do dia do evangélico, vários são
outros dias do ano, por tradição da religião católica, considerados
feriados nacionais, em comemoração a algum dia santo, a exemplo
dos feriados da Semana Santa, Corpus Christi, Nossa Senhora da
Aparecida, Natal, para não dizer dos feriados municipais em
comemoração ao dia da santa ou santo padroeiro da cidade. São
dias dedicados à oração, peregrinação, meditação e reflexão dos
católicos, mas que os crédulos de outras religiões, a exemplo dos
evangélicos, não podem sentir constrangimento, vergonha,
humilhação ou que estão sendo desmoralizados, porque obrigados a
escutar referências a respeito da data comemorativa... De se
observar, portanto, que a instituição do ferido religioso
comemorativo ao dia do Evangélico está em perfeita harmonia com a
Constituição Federal e com a legislação específica que rege a
matéria. (TJ-DF AC 20010110875766 DF; 4º Turma Cível, o TJ/DF. Data
de publicação: 27/02/2002).
Contudo, em relação ao registro da data no calendário oficial de eventos, ocorre
violação à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo.
Isso porque o calendário oficial de eventos municipais é instituído por meio de lei municipal de
iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar de matéria atinente à organização administrativa, nos
exatos termos do artigo 61, 8 1º, II, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados
e Municípios, em virtude de sua natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória. No
mesmo sentido, o artigo 69, VIII, da Lei Orgânica Municipal refere competir privativamente ao
Prefeito “dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da
Lei.”
gy PREFEITURA
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SP,
Portanto, tratando-se de matéria relativa à organização administrativa do Município de Rio
das Ostras, que despende recursos, pessoal e força de trabalho para a realização de eventos,
convém esclarecer que a iniciativa de projeto de lei determinando a inclusão de certa celebração no
calendário oficial de eventos é do Chefe do Executivo, embora, nesse caso em específico, haja
vedação constitucional à subvenção do evento pelo Município.
Nada impede, entretanto, iniciativa parlamentar no sentido de instituir a celebração em si,
sem sua inclusão obrigatória no calendário anual de eventos, para que seja enaltecida pelos
particulares, pública ou reservadamente.
Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o tema:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
3515/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO, O DIA DOS DEVOTOS DE SÃO
JORGE A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 23 DE ABRIL,
NA PRAÇA PEDRO CUNHA (LARGO DA FEIRA) NO CENTRO DA
CIDADE". Infere-se da redação legal, que o ato normativo em testilha, a
despeito de criar novo feriado no território da municipalidade, em seu
artigo 1º, obriga o Poder Executivo Municipal a custear, ainda que sob o
pálio da instituição de convênio com entidades privadas, a festividade, na
forma do artigo 2º. Observa-se, de forma cristalina, que o regramento
legal contido no artigo 2º da Lei questionada determina, ainda que de
forma tergiversa, ao Poder Executivo Municipal o custeio da festividade,
incursionando, assim, sobre o funcionamento dos órgãos da
administração pública. Conquanto seja legítimo ao Poder Legislativo
Municipal instaurar o processo legislativo com o fito de instituir o feriado
religioso em tela, na forma estabelecida na Lei nº 9.093/95, a
determinação do custeio da festividade e sua regulamentação são de
competência do chefe do Poder Executivo. Assim, apesar de não criar
órgãos, a lei controvertida atua na atribuição dos órgãos administrativos
existentes, criando, ainda, obrigação apta a causar aumento de despesa
ao erário público sem a indicação da respectiva dotação orçamentária. A
jurisprudência deste colendo Órgão Especial é firme no sentido da
existência de inconstitucionalidade formal da lei, porquanto vilipendia o
disposto nos artigos 7º, 112, 8 1º, inciso Il, alínea d, c/c 145, inciso VI,
alinea a, todos da Constituição Estadual. Precedentes.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE COM RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR
DEFERIDA. (TJ-RJ - ADI: 00079794220228190000 202200700080,
Relator: Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES, Data de Julgamento:
24/10/2022, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO
ESPECIAL, Data de Publicação: 27/10/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº
4.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, DE SUZANO, QUE 'DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DO 'FESTIVAL DA MÚSICA GOSPEL', QUE
DEVERÁ INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE SUZANO! - PROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - MATÉRIA
QUE INTERFERE NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO DE ADMINISTRAR A CIDADE - VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS
ARTIGOS 5º, 47, II, XI E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DE DIREÇÃO
DA CIDADE - INADMISSIBILIDADE. Não cabe ao Poder Legislativo, sob
pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, ainda
que por lei, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder
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GABINETE DO PREFEITO
EPs,
Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo
está definida no texto constitucional. Essa prática legislativa de invadir a
esfera de competência exclusiva do Executivo, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em
sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício
de suas prerrogativas institucionais. PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR
A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA (TJ-SP - ADI:
22475441020168260000 sp 2247544-1 0.2016.8.26.0000, Relator:
Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 22/03/201 7, Órgão Especial,
Data de Publicação: 24/03/2017)
Recapitulando, a criação de uma data comemorativa no âmbito do Município não ofende o
princípio da Laicidade, conforme fundamentação supra. Contudo, embora louvável a iniciativa do
Legislativo, referendada por todos os nobres Edis, possui vício que repousa exatamente na
inserção da data no Calendário Oficial de Eventos, já que tal providência, em tese, obriga o
Executivo a despender recursos com todo o aparato necessário e destinado aos eventos do
calendário oficial, configurando dessa forma a subvenção de evento religioso, esbarrando assim na
vedação constitucional, conforme explicitado acima.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 056/2023, com fundamento
nos citados dispositivos legais, ante a inconstitucionalidade formal e material, em razão de vício de
iniciativa caracterizado com base no art. 61, 8 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do art. 57,
$2º cicoart. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimen-
to das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, de abril de 2023.
ARCELIN: EA A IAS BORBA
Prefeito do Município de Rio-das Ostras
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