RR
545/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 008/2023
OFÍCIO Nº 134/2023 - GAB
À PA
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Xo 104 y do=PRA
VIGIPAL DE. RIO DAS OSTRAS
NO a Cabrera de Souza
o!
Protocolo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
dis GABINETE DO PREFEITO
Gus,
Ofício nº 134/2023 - GAB
Em 26 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 008/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 008/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ig eo Carl ea
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO pá RIO ESA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , a DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br OSTRAS
—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Pa,
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 008/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE
o Projeto de Lei nº 110/2023, por ausência de interesse público, nos termos do art. 57, $2º cleo
art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em razão da existência de
flagrante redundância no PL, dada a presente repetição de expediente aprovado anteriormente,
conforme demonstra a Lei Municipal nº 2.817 de 29 de dezembro de 2022, em vigor.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 110/2023, de Autoria do Vereador: João Francisco
de Souza Araújo, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 28 de março e 03 de
abril do corrente ano, que “NOMINA A RUA QUE SE ENCONTRA SEM NOME E É CONHECIDA
COMO “BECO DA RUA SETE DE SETEMBRO” COMO DENILDA ALVES TAVARES".
Considerando que não dá para extrair do projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal,
se já existem outros “Logradouros” no Município de Rio das Ostras com o mesmo nome
contemplado neste projeto.
Ressaltando a importância ao que dispõe o art.186A, da Resolução nº 095/2005 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
ART.186A As alterações das nominações de logradouros públicos e
prédios públicos, deverão ser acompanhados de abaixo assinado dos
moradores com solicitação formal da Associação de Moradores do bairro
correspondente e certidão do cadastro imobiliário, certificando a não
existência de homônimos.
Após pesquisa realizada a Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, por meio da
Gerência de Cadastro Imobiliário, foi constatado que a Rua que se encontrava sem nome e era
conhecida como “Beco da Rua Sete de Setembro”, hoje encontra-se com o DENILDA ALVES
TAVARES, por meio da Lei Municipal nº 2.817, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Jornal
Oficial do Munciipio de Rio das ostras — edição nº 1522, de 29 de dezembro de 2022.
Considerando o âmbito jurídico da competência municipal, de fato, o projeto de lei em
questão não trata de serviços, órgãos nem de pessoal da Administração local. O tema cuida da
denominação de próprios municipais. Por essa razão, não apresenta vício de iniciativa no processo
legislativo. Não houve usurpação de competência sobre o início dos debates parlamentares em
relação à matéria discutida e depois aprovada.
O artigo 14, XIII, “a”, da Lei Orgânica do Município confirma o alegado. Segundo o
dispositivo, compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, nominar por meio de lei ruas, vias e
logradouros públicos. Ademais, o artigo 50 do mesmo diploma informa que a iniciativa para esse
mister de batismo não é privativa do chefe do Poder Executivo.
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— 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ar MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
A, > GABINETE DO PREFEITO
Confiram-se os citados dispositivos da LOMRO:
Art. 14 - Cabe à Camara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
(..)
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e
logradouros públicos. (emenda nº.003/1995 - LOM)
a) Nominar ruas, vias e logradouros públicos.
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
| - regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
Assim, a iniciativa legislativa nessa matéria se insere na regra da universalidade temática
do legislador. Por tal razão, o PL nº 110/2023 não possui vício formal de constitucionalidade.
Tampouco o Poder Legislativo nominar rua com pessoa já falecida ofende materialmente algum
valor ou princípio constitucional do Estado brasileiro. Sob esses ângulos, não há
inconstitucionalidade, quer formal, quer material, na lei em questão.
No entanto, a conversão do PL nº 11 0/2023 em lei poderia juridicamente ser sancionada,
se não houvesse uma ordem prática que merece atenção do Poder Executivo.
De tal modo, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 110/2023, por ausência de inte-
resse público, nos termos do art. 57, 82º cleo art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras, em razão da existência de flagrante redundância no PL, dada a presente repeti-
ção de expediente aprovado anteriormente, conforme demonstra a Lei Municipal nº 2.817 de 29 de
dezembro de 2022, em vigor.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimen-
to das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, de abril de 2023.
MARCELINO carbs das BORBA
Prefeito do Município de Rib das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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