Processo: 547/2023
Data: 26/04/2023 |
547/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 010/2023
OFÍCIO Nº 136/2023 - GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Ieyoh y FLA)
IPALDE RIO DAS OSTRAS
rera! de Souza
FOLHA N!
RUBRICA
pasa nº 047/70 |
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 Mares -
Ce: 28807 080 - Tie: (22
Site: www.riodasostras.r) leg
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Gus,
Ofício nº 136/2023 - GAB
Em 26 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial nº 010/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Parcial nº 010/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
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semescis
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 010/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 025/2023, incindindo sobre o 8 3º, do artigo 1º, por
inconstitucionalidade material, ante a violação do artigo 19, |, da Constituição da República.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto Parcialmente o Projeto de Lei nº 025/2023, de Autoria dos Vereadores: Maurício
Braga Mesquita, Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, André
dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos,
Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora,
com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia da Marcha para
Jesus, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”.
Inicialmente cumpre salientar que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Turismo-SEDTUR, se manifesta, em parecer fundamentado, contrariamente à sanção do PL, com
base no artigo 19, | da Constituição Federal.
É importante dizer que evento instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das
Ostras é aquele que já possuiu uma certa tradição de acontecimento, ou seja, é aquele que já
possuiu uma constância.
Considerando que o evento se trata de acontecimento organizado por especialistas com
objetivos institucionais, comunitários ou promocionais.
Considerando que todo e qualquer evento pode e deve, quando de interesse públic
cumpridor do desenvolvimento social, comunitário, turístico e/ou econômico, ser apoiado pela
administração pública.
Todavia, é de se lembrar que a administração pública não deve e nem pode estabelecer e
subvencionar cultos ou igrejas, tudo conforme dita a carta Magna:
“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma
da lei, a colaboração de interesse público;
FEIT
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us,
Não há dúvida que a Constituição Federal veda à Administração Pública, tomar partido em
questões de fé, estabelecer preferências, privilegiar uns ou ignorar outros, bem como buscar o
favorecimento ou o embaraço de qualquer crença.
Daniel Antônio de Moraes Sarmento diz que
“(...) a laicidade impõe que o Estado se mantenha neutro em relação às
diferentes concepções religiosas presentes na sociedade, sendo-lhe
vedado tomar partido em questões de fé, bem como buscar o
favorecimento ou o embaraço de qualquer crença.
O princípio do Estado laico pode ser diretamente relacionado a dois
direitos fundamentais que gozam de máxima importância na escala de
valores constitucionais: liberdade de religião e igualdade. Em relação ao
primeiro, a laicidade caracteriza-se como uma verdadeira garantia
institucional da liberdade religiosa individual. Isto porque, a promiscuidade
entre os poderes públicos e qualquer credo religioso, por ela interditada,
ao sinalizar o endosso estatal de doutrinas de fé, pode representar uma
coerção, ainda que de caráter psicológico, sobre os que não professam
aquela religião.
(...) Por outro lado, a existência de uma relação direta entre o
mandamento de laicidade do Estado e o princípio da igualdade é também
inequívoca. Em uma sociedade pluralista como a brasileira, em que
convivem pessoas das mais variadas crenças e afiliações religiosas, bem
como indivíduos que não professam nenhum credo, a laicidade converte-
se em instrumento indispensável para possibilitar o tratamento de todos
com o mesmo respeito e consideração. Neste contexto de pluralismo
religioso, o endosso pelo Estado de qualquer posicionamento religioso
implica, necessariamente, em injustificado tratamento desfavorecido em
relação àqueles que não abraçam o credo privilegiado, que são levados a
considerar-se como “cidadãos de segunda classe”. Tais pessoas, como
membros da comunidade política, são forçadas a se submeterem ao
poder heterônomo do Estado, e este, sempre que é exercido com base
em valores e dogmas religiosos, representa uma inaceitável violência
contra os que não professam. (...)'
Fato é que a laicidade estatal promove a condição de coexistência entre todas as
convicções de fé, no espaço público.
Neste momento se torna necessário expor o significado dos dois núcleos apresentados no
parágrafo anterior:
estabelecer: é dar princípio a (coisa que se torna firme e estável); organizar,
instituir; fundar; criar; ordenar; mandar; estabelecer, conforme dicionário da
língua portuguesa brasileira.
eSubvencionar: é ajudar, auxiliar, amparar ou fornecer, conforme dicionário
da língua portuguesa brasileira.
Pontes de Miranda posiciona-se nestes termos:
“estabelecer cultos religiosos está em sentido amplo: criar religiões ou
seitas, ou fazer igrejas ou quaisquer postos de prática religiosa, ou
propaganda. Subvencionar está no sentido de concorrer, com dinheiro
ou outros bens de entidade estatal, para que se exerça a atividade
religiosa. Embaraçar o exercício significa vedar, ou dificultar, limitar ou
restringir a prática, psíquica ou material dos atos religiosos”
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JOSÉ AFONSO DA SILVA, citando PONTES DE MIRANDA evidencia o significado da
expressão “subvencionar” constante do texto legal:
“Subvencionar cultos religiosos está no sentido de concorrer com
dinheiro ou outros bens da entidade estatal, para que se exerça a
atividade religiosa.”
É certo que, em sua parte final, o inciso | do art. 19 da Carta Mãe ressalva a possibilidade
de haver, “na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
Buscando a compreensão do texto, JOSÉ AFONSO DA SILVA preleciona:
“Mais difícil é definir o nível de 'colaboração de interesse público”
possibilitada na ressalva do dispositivo, na forma da lei. A lei, pois, é que
vai dar a forma dessa colaboração. E certo que não poderá ocorrer no
campo religioso. Demais, a colaboração estatal tem que ser geral, a
fim de não discriminar entre as várias religiões.”
O texto constitucional demanda interpretação ampla, larga, de sorte a conferir ao termo
subvenção o significado de qualquer emprego de recurso público cujo destino seja a atividade
religiosa.
Não se pode confundir, jamais, o emprego de recursos com o fim de subvencionar a
realização do evento com o emprego dos meios próprios do poder de polícia para viabilizar a
ocorrência de evento particular.
A instituição do “Dia da Marcha para Jesus”, pretendida no Projeto de Lei nº 025/2023,
como expressão dos direitos constitucionais de livre manifestação de opinião e culto, e reunião não
afasta de modo algum o poder de polícia estatal, que impõe — legitimamente — limites à satisfação
desses direitos, em prol de todos.
Considera ainda a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo-
SEDTUR, que é de suma importância lembrar que quando a administração pública contrata artistas,
cantores Gospels, ou de qualquer outra religião, quando aclamados publicamente, podem ser
contratados pela mesma sem que se confunda com subvenção, vez que não se trata de atividade
religiosa e sim, tão e somente, de atividade artística, cultural, turística.
O trabalho artístico de qualquer pessoa está para além da fé que confessa e não pode,
jamais, sua própria fé ser impedimento para sua contratação, sob pena de estarmos incidindo em
preconceito religioso, ou seja, a contratação advinda do trabalho artístico e que atenda ao
interesse, clamor público é legal e legítimo sem que haja qualquer possibilidade de se levantar a
ideia de subvenção ou estabelecimento de cultos.
Assim entendeu o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em consulta realizada
pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro:
“PROCESSO: TCE-RJ Nº 116.037-9/18 ORIGEM: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSUNTO: CONSULTA
Trata-se de CONSULTA encaminhada pelo Subprocurador-Geral de
Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhõa Pimentel, por meio do Ofício
GABYITC nº 1.015/18, solicitando informar se, “à luz da jurisprudência do
Tribunal, a contratação de shows de cunho religioso ofende a Constituição
da República, art. 19, |". A Coordenadoria de Análise de Consultas e
Recursos - CAR, após detido exame do tema, sugere o conhecimento da
consulta, propondo a expedição de ofício ao consulente com resposta no
seguinte sentido: “não ofende o art. 19, |, da CRFB/88, a contratação
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ESPussB
de show de cunho religioso por ente público que tenha por escopo
atingir o interesse público primário mediante a promoção da
diversão, do lazer e da cultura à população e não esteja vinculado a
uma entidade religiosa específica”. Ao fim, propõe ciência da decisão à
Subsecretaria de Controle Estadual - SUE e à Subsecretaria de Controle
Municipal - SUM, com posterior arquivamento dos autos. O processo foi,
então, submetido à apreciação da d. Procuradoria Geral deste Tribunal -
PGT, que proferiu parecer, devidamente aprovado pelo Procurador-
Geral3, concluindo no mesmo sentido do proposto pela CAR. O Ministério
Público Especial, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de
Abreu Martins Teixeira, concordou com o corpo instrutivo e com a PGT.”
Assim, resta evidente que a contratação de shows gospels, não ofende a Constituição
Federal de 1988, quando o objetivo é a promoção de lazer, cultura e turismo.
Todavia, a pretensão do Projeto de Lei nº 025/2023 é, também, de “evidência da fé”,
como consta em seu Art. 1º, 81º e obriga à Administração Pública a organizar o evento, em seu Art.
1º, 82º “(...) organização do evento ficará a cargo de uma comissão formada por pastores
residentes no Município de Rio das Ostras e representantes do Poder Executivo”.
Veja que o 82º, in fine, revela a pretensão de obrigar à Administração Pública à
“organização do evento” do “Dia da Marcha para Jesus”.
Nessa toada, fica evidenciado que ao Município é defeso subvencionar estabelecer o que
pretende o referido Projeto de Lei uma vez que o mesmo se trata, mais uma vez, também da
“organização do evento” do “Dia da Marcha para Jesus” por “representantes do Poder
Executivo” e “evidência da fé”.
De fato, o projeto de lei em questão não trata de serviços, órgãos nem de pessoal da |
Administração Pública municipal. O tema aborda política de liberdades civis. Por essa razão, não |
apresenta vício de iniciativa no processo legislativo. Não houve usurpação de competência sobre o
início dos debates parlamentares em relação à matéria discutida e depois aprovada.
No entanto, o projeto aprovado pela Câmara deve ser parcialmente vetado, por motivo de
ausência de juridicidade, no que se refere ao 83º do artigo 1º. Ao mencionar que a organização de
evento religioso ficará a cargo de pastores e representantes do Município, a iniciativa legislativa
ignora que autoridades públicas não podem manter relações de aliança com lideranças religiosas
na qualidade de agentes públicos submetidos à autoridade da Constituição.
Confira-se a redação do texto constitucional:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma |
da lei, a colaboração de interesse público; (grifado) |
A respeito do inciso |, do artigo 19, da CRFB, assim já se manifestou o Excelso STF:
“O direito à liberdade de religião, como expectativa normativa de um
princípio da laicidade, obsta que razões religiosas sejam utilizadas
como fonte de justificação de práticas institucionais e exige de todos
os cidadãos, os que professam crenças teístas, os não teístas e os
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pe
(—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Quo,
ateístas, processos complementares de aprendizado a partir da
diferença.” (grifado)
(ADI 3.478, rel. min. Edson Fachin, j. 20-12-2019, P, DJE de 19-2-2020.)
A lei em exame visa criar uma prática institucional de fundamento religioso específico. O
dia da marcha para Jesus tem como destinatário não só a sociedade, mas também poder público
em posição ativa de gerenciamento, inclusive com aporte de verbas públicas, em favor de um
grupo. Com efeito, o Município deve reunir esforços para tolerar a prática da fé religiosa e impedir
atos de intolerância, o que naturalmente traz custos financeiros, mas não pode ele mesmo ser
protagonista nem organizador da preferência de fé alheia.
O debate sobre a separação dos assuntos terrenos dos assuntos celestiais não é recente.
A título de ilustração, desde Marcílio de Pádua2, no século XIV italiano, que se alerta sobre o povo
decidir a respeito de questões seculares com argumentação que não seja embasada em dogmas:
prestigiados por igrejas. Os temas de salvação da alma são confinados à vida privada, não cabendo
ao Estado ser intolerante, mas muito menos promotor.
Tudo isso identificado leva à conclusão de que o diploma em tela apresenta vício de
constitucionalidade.
Para sanar tais vícios, o 83º da lei deve ser vetado, por ofensa ao artigo 19, |, da CRFB.
Com o veto a esse dispositivo, reconduz-se o PL à situação de norma constitucional.
Diante do exposto, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 025/2023, incindindo so-
bre o 83º, do artigo 1º, por inconstitucionalidade material, ante a violação do artigo 19, |, da Consti-
tuição da República.
Considerando que os demais artigos do referido PL complementam os diplomas legais
vigentes, SANCIONO parte desta Lei, nos moldes do artigo 57, 8 2º cic o artigo 69, inciso V da Lei
Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimen-
to das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, de abril de 2023.
MÁRCELI bu s
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO May PREFEITURA
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