Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 166/2023
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de
vagas de estacionamento preferenciais
reservadas às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o
símbolo mundial de conscientização do
autismo.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de
estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam
obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA,
sinalizando com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o
Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como
pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1º da Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º - As vagas referidas no art.1º devem equivaler ao percentual
definido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga
devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de
Conscientização do Autismo.
Art. 3º - Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias
públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme
definido nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo dispor sobre a implantação
de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do
autismo.
Estamos no mês de conscientização do autismo e deve o Poder Público
tomar medidas incidentes para garantir a efetividade dos direitos dos autistas,
maximizando a inserção destes em todas as áreas que permeiam a nossa sociedade.
Nesse sentido, é salutar incentivar a inclusão e a aceitação das pessoas
com autismo em todos os aspectos da sociedade. Não só com a vagas de
estacionamentos, como também a criação de ambientes inclusivos em escolas e
locais de trabalho, a promoção de atividades de lazer e esportes acessíveis para
pessoas com autismo, e a oferta de serviços de apoio para pessoas com
necessidades especiais.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
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já esteja inserida na competência de órgãos municipais,
fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente
(STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador