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INDICAÇÃO Nº. 426/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que institua o Selo de Igualdade Salarial para certificar
empresas comprometidas com a isonomia salarial entre trabalhadores.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo a instituição do Selo de Igualdade Salarial a ser concedido para
empresas de Rio das Ostras que são comprometidas com a isonomia salarial entre
trabalhadores.
Dessa forma, o selo “Igualdade Salarial” seria concedido às empresas
que apresentarem documentos com dados e informações que permitam a
comparação objetiva entre salários e remunerações recebidos por trabalhadores no
exercício da mesma função, sem discriminação em relação ao sexo, etnia,
nacionalidade ou idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais
vigente e sem prejuízo dos demais critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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