Processo: 558/2023
Data: 28/04/2023
558/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
OFÍCIO Nº0143/2023 - GAB
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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Matricuta.: 030
PROCESSO nº SIR
CÂMARA MUNICIPAL DE aaa
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ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA CHEFIA DE GABINETE PARA OS
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Protocolo
Matricula.: 030
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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[PROCESSO N 770/4105]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS jnus E
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Ofício nº 0143/2023 - GAB
Rio das Ostras, 28 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Créditos Adicionais (Emendas Impositivas)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis, face à necessidade de remanejamento orçamentário para realização por Decreto do Poder
Executivo, disposto na Lei Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, $ 1º, o Projeto de Lei e a respectiva
Mensagem, em anexo, que versam sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para análise e
aprovação. em caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do
Município artigo 30, I e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119, em favor das seguintes unidades orçamentárias:
> PLnº 018/2023 — R$ 250.186,66 (FMAS).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
—. consideração.
Respeitosamente,
NO CA obs pras a
Prefeito do Município dg Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-15
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
à GABINETE DO PREFEITO
ESpuss Bm
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Aga Vivian da Silva
ta) Protocolo
Matricuta.: 030
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 018 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
“> que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no
valor de R$ 250.186,66.
A presente proposta de alteração visa reforço na ação orçamentária
08.242.0123.3.253 — Construção ou Aquisição da Sede da APAE — EI Coletiva 2021 (002/2021,
003/2021 e 008/2021), com a finalidade de adquirir/desapropriar imóvel para instalação e
funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 28 de abril de 2023.
(ds INO vo duos basão S DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
A
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
APAE DE RIO DAS OSTRAS
. Registro no Cartório do Oficio Único de Rio das Ostras Lº A-01, fis.007.Termo nº. 090 Em na
APAE Utilidade Pública Municipal Lei 013/05 de 22/03/2005 ii
Riocas Utilidade Pública Estadual Lei 6049/2011 de 19/09/2011 BOTAR
Ostras - RJ Fundação 19 de agosto de 2004 AUTODEFENSORES
Rio das Ostras, 17 de fevereiro de 2023
OFÍCIO nº 05/2023
A SEMAS
Prezada,
Considerando o Ofício nº 011/SEMAS/2023, solicitando que a APAE apresente o Plano de
Trabalho e a documentação necessária ao atendimento da Emenda Impositiva —- APOIO À APAE -
— EICOLETIVA 2022;
Considerando o Ofício nº 035/SEMAS/2023, informando o saldo restante da Emenda
Impositiva 031/2018, EI 003/2020 e EI 022/2020, e solicitando informações quanto a utilização
desse saldo;
Considerando o saldo restante da Emenda Impositiva 031/2018, no valor de R$ 10.508,32,
relativo aos itens não licitados no Pregão nº 118/2022;
Considerando o saldo restante das Emendas Impositivas 003/2020 e 022/2020, no valor de
R$ 24.819,34, relativo aos itens não licitados no Pregão nº 118/2022;
Considerando a Emenda Impositiva Coletiva 2021 — Construção ou Aquisição da Sede da
APAE (EI 002/2021, EI 003/2021, e EI 008/2021), no valor de R$ 170.000,00;
Considerando a Emenda Impositiva Coletiva 2022 — Apoio à APAE (EI 001/2022, EI
=, 003/2022, EI 004/2022, EI 005/2022 e EI 010/2022), no valor de R$215.000,00;
Solicitamos a Vossa Senhoria, a junção dos valores das Emendas Impositivas descriminadas
acima à Emenda Impositiva Coletiva 2021 — Construção e Aquisição da Sede da APAE (EI
002/2021, EI 003/2021, EI 008/2021).
Ao ensejo, desejamos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente, Da
ERE COM Ú URIGINAL Débora Dutra Feletti
à residente Fundadora - APAE Rio das Ostras
cebido em Lo
ícipio de Rio das Ostras ]
io Felipe S. de Freitas Eh Do 5
hefe de Divisão ncdmcas
Matr.: 18729-1
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS - CNPJ: 07.193.001/0001-49
Rua: Laércio Lúcio de Carvalho, 700 - Parque Zabulão — Rio das Ostras — RJ. - CEP: 28.890.000
Tolafaw: (2912771-0867 | SITE: www.riodasostras.apaebrasil.org.br
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea rogenta
DA EMUNICIPREDE TRAS
Er “da Silva
4 an Solo
Matricuta.: 030
PROJETO DE LEIN?º 018/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social de Rio das Ostras no valor
de R$ 250.186,66.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
' seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do anexo único desta Lei na importância de R$ 250.186,66
(duzentos e cinquenta mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso HI, $
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da
presente Lei.
DS Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2023.
ae o DESA AR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS =
GABINETE DO PREFEITO a O DAS OS?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea R7777:)M1,
FOLHA Nº
cream ivian da Sil
“a41) Protocolo
tecmd Matrio E)
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 018/2023
[7 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
07.01-08.242.0123.3.081
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO Tera |
1990 || 3.3.90.30.00 - 2.704.0150 4.300,00
FMAS - Apoio a APAE - El 003/2020 e El 022/2020 1991 || 4.4.90.52.00 - 2.704.0150 20.068,34
07.01-08.242.0123.3.253 [1441 ][4.4.90.61.00 - 1.704.0150 219.038,70
FMAS - Construção ou Aquisição da Sede da APAE - El Coletiva 2021 [ - ]/4.4.90.61.00 - 2.704.0150 L 31.147,96 |
07.01-08.242.0123.3.390 o
FIMAS - Apoio a APAE - El Coletiva 2022 1444 || 3.3.50.43.00 - 1.704.0150 | 215.000,00
07.01-08.244.0124.4.019 *|[2018 |[3.3.90.30.00 - 2.704.0150] 6.779,62
FMAS - Convênio com Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - ELO3 2019 | 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 |. 4.038,70 | |
TOTAL 250.186,66 || 250.186,66
GABINETE DO PREFEITO
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