PROCESSO O Nº al
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Ei Vivian da Silva
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Processo: 559/2023
Data: 28/04/2023
559/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 019/2023
OFÍCIO Nº0144/2023 - GAB
PROCESSO Nº E
FOLHA Nº ,
EN oa |
CÂMARA!
Matricula.: 030
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA CHEFIA DE GABINETE PARA OS
DEVIDOS FINS
Rio das ostras, EI AniZ)
CÂMARA 7/27 OSTRAS
Vivian da Silva
Protocolo
Matricuta.: 030
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS fe = =
GABINETE DO PREFEITO | CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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Ofício nº 0144/2023 - GAB
Rio das Ostras, 28 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Alteração de Finalidade de Ação Orçamentária (Emendas Impositivas)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis, face à necessidade de alterar a finalidade da ação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde
de Rio das Ostras, o Projeto de Lei e a respectiva Mensagem, em anexo, que versam sobre adequação
para execução de Emenda Impositiva acerca da aquisição de equipamentos para Atenção Básica de
Saúde, para análise e aprovação, em caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município artigo 30, I e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara
Municipal, artigo 119, em favor das seguintes unidades orçamentárias:
> PLnº 019/2023 — (FMS).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
Prefeito do Eram io das e pe
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Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-15
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Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº 019 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores, que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração na
finalidade da ação orçamentária nº 10.301.0048.3.372 — Aquisição de Equipamentos — El Coletiva 2022,
nos anexos das Leis nº 2815/2022 (Plano Plurianual) e nº 2816/2022 (LOA 2023), de forma a possibilitar
a aquisição de aparelho Videolaringoscópio para atender as necessidades do Pronto Socorro Municipal.
A presente ação orçamentária é originária de Emendas Impositivas dos
proponentes vereadores Maurício Braga Mesquita, Rafael Pereira dos Santos e João Francisco de
Souza Araujo
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta
estima e consideração.
Rio das Ostras, 28 de abril de 2023.
d ARCREIN o bihrosn) S BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nz GSM:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS na 7770
GABINETE DO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL RIO DAS OSTR
pipa da
Ns Matricuta.: 030
PROJETO DE LEIN?º 019/2023
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 2815/2022 e da Lei
n.º 2816/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alteradas a Lei nº 2815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2816/2022 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos I e II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2023.
MARPELIRO E om
i
Prefeito do Municípió-de Rio das Ostras
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ERRO 51/77/7577
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS OLHA no É
CAMARA MUNICIPAL. OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO ss, Vivian da Silva
) Protocolo
M Matricuta,: 030
ANEXO IDO PROJETO DE LEI Nº 019/2023
Aquisição de Equipamentos - El Coletiva 2022
Codificação: 10.301.0048.3.372 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: o Recurso Não Vinculado: [|
n Adquirir um aparelho videolaringoscópio para utilização no Pronto Socorro Municipal. El 006/2022, El 010/2022 e EI
Finalidade: 011/2022
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
nd Unidade E
E Exercício Quantidade de Medida Produto Exercício R$
2022 a 2022 -
2023 1 E ; 2023 25.000,04
2024 - Unidade Emenda Atendida 2024 =
2025 E 2025 -
ANEXO II DO PROJETO DE LEINº 019/2023
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 301 — ATENÇÃO BÁSICA]
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Aquisição de Equipamentos - El Coletiva 2022
Codificação: 10.301.0048.3.372 Unidade Executora: FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Fu aparelho videolaringoscópio para utilização no Pronto Socorro Municipal. El 006/2022, El 010/2022 e El
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