Processo: 560/2023
Data: 28/04/2023
560/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 020/2023
OFÍCIO Nº0145/2023 - GAB
JLHA Nº
EAMARA MUNICIPAL DE RIO AS OSTRAS
vivian da Silva
Protocolo
Mstricuta.: 030
[enocesso Nº 777) 44/06)
EsorHA Nº — |
RA MUNICIPAL DE RIO DA:
AS
CÂMARA MUNICIPAL DE ç vivian da Silva
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA CHEFIA DE GABINETE PARA OS
DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, dl rnta
«,
CÂMARA Pla,
Vivian da Silva
Protocolo
: 030
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO [PROCESSO N =
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS prog
Pa, GABINETE DO PREFEITO REDE Dr
Protocolo
Matricula.: 030
Ofício nº 0145/2023 - GAB
Rio das Ostras, 28 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Créditos Adicionais (Emendas Impositivas)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis, face à necessidade de remanejamento orçamentário para realização por Decreto do Poder
Executivo, disposto na Lei Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, $ 1º, o Projeto de Lei e a respectiva
Mensagem, em anexo, que versam sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente a
Emenda Impositiva a fim de garantir acessibilidade às praias do Município, para análise e aprovação
em caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo
30, I e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119, em favor das
seguintes unidades orçamentárias:
> PL nº 020/2023 — R$ 50.000,00 (PMRO).
E" Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
Prefeito do de ler Rió das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-15
wwyw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Et, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
“ JBRICA um
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Pra vi Vivian da Silva
ta) » Protocolo
; Matricuta.: 030
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº 020 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
— que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 50.000,00.
A presente proposta de alteração tem por objetivo de substituir ação orçamentária
23.395.0035.3.325 — Acessibilidade na Praia de Costazul — EI 013/2022, criando a nova ação
23.395.0035.3.299 — Acessibilidade nas Praias — EI 013/2022, a fim de garantir acessibilidade às
praias do Município por meio de construção e/ou aquisição de rampas ou similares.
A referida ação orçamentária substituída é originária de Emenda Impositiva do
proponente Vereador Sidnei Mattos Filho.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 28 de abril de 2023.
Ia Emap S BORBA
Prefeito do Município de Rjo das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCESSO M a
FOLHA Nº — Lida em
GABINETE DO PREFEITO — RUBRICA —
AMAR MONICIPAL
ly ra Vivian da Silva
Protocolo
Matricuta.: 030
PROJETO DE LEINº 020/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial em favor do Município de Rio das
Ostras no valor de R$ 50.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em
favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I
desta Lei na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, &
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2816/2022 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos II e HI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2023.
a Nona
q Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vivian da Silva
mm protocol o
Mie Mateo
ANEXO IDO PROJETO DE LEINº 020/2023 Eus
[DZ “MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ]
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO |[ REFORÇO |
02.12 -23.695.0035.3.299 |
SEDTUR - Acessibilidade nas Praias - El013/2022 e [4.4.90.51.00 - 1.704.0150]] 50.000,00
02.12 -23.695.0035.3.325
SEDTUR - Acessibilidade na Praia de Costazul - El 013/2022 0380||4.4.90.51.00 - 1.704.0150 50.000,00
TOTAL L 50.000,00 [E 50.000,00
ANEXO II DO PROJETO DE LEINº 020/2023
Acessibilidade nas Praias — El 013/2022
Codificação: 23.695.0035.3.299 Unidade Executora: SEDTUR
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
—s || Recurso Vinculado: em Recurso Não Vinculado: o
Finalidade: Construir ou adquirir rampas ou similares para acessibilidade nas praias do município.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
E Unidade
Exercício Quantidade de Medida Produto | Exercício R$
2022 2022 -
2023 1 ' : 2023 50.000,00
DA - Unidade Emenda Atendida os 1 -
IL 2025 - I 2025
ANEXO III DO PROJETO DE LEINº 020/2023
FUNÇÃO: 23 — COMERCIO E LAZER
695 — TURISMO |
PROGRAMA: 0035 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Acessibilidade nas Praias — El 013/2022
Codificação: 23.695.0035.3.299 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Construir ou adquirir rampas ou similares para acessibilidade nas praias do município.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br