materia nº 428/2023

INDICAÇÃO Nº 428/2023
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que 
promova a criação de salas sensoriais para os portadores de Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade – TDAH e Autismo, nas escolas municipais, nesta 
Cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta 
colenda Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das 
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder 
Executivo, e sabendo-se da necessidade da criação de salas sensoriais para os 
portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e 
Autismo, nas escolas municipais, nesta Cidade.
Considerando que as famílias dos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção 
com Hiperatividade – TDAH e Autismo enfrentam grandes dificuldades para inseri-los na 
sociedade, sobretudo, no concernente ao direito à educação, haja vista a importância dos 
espaços para estimulação sensorial, uma vez que por meio de seus sentidos as crianças
criam a percepção do mundo tal como ele é, inclusive, através de ferramentas que 
possibilitam a apredizagem da escrita, da matemática, o desenvolvimento da coordenação 
motora, da atenção e do equilíbrio. 
Considerando que grande parte da ativação neural acontece devido a estimulação 
feita através dos sentidos: a visão, a audição, o tato, o olfato, o paladar e o proprioceptivo, 
isto posto, é importante que a criança esteja num ambiente estimulante, lúdico e com 
oportunidades de desenvolvimento de suas outras habilidades, pois as conexões que não 
forem exercitadas acabam por ser eliminadas, por isso que o Poder Público deve apresentar 
interesse em criar salas para atendimento dessas crianças. 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica Municipal dispõe que: 
Art. 7°. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber ;
[...]
Art. 184. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a 
garantia de: 
[...]
II – atedimento educacional especializado aos portadores de deficiências 
físicas mentais e sensoriais [...]. 
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal 
o ofertamento da melhor condição de serviços públicos aos seus cidadãos, com a devida 
eficiência, respeitando-se sua dignidade, aclama-se, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
criação de salas sensoriais para os portadores de Transtorno do Déficit de Atenção 
com Hiperatividade – TDAH e Autismo, nas escolas municipais, nesta Cidade.
 Sala das Sessões, 02 de maio de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR