materia nº 168/2023

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PROJETO DE LEI Nº 168/2023 
 
 
EMENTA: ESTABELECE, NO ÂMBITO 
DA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS, A 
CAMPANHA PERMANTE GUARDIÕES DO 
MANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
Art. 1º Esta Lei estabelece a campanha permanente Guardiões do Mangue, que visa atuar na 
proteção e preservação dos manguezais localizados no âmbito da Cidade de Rio das Ostras.
Art. 2º São objetivos da campanha permanente Guardiões do Mangue:
I – a conscientização da população da Cidade de Rio das Ostras acerca da composição e 
importância desse ecossistema;
II – Promover e incentivar ações de conscientização, saneamento, limpeza, coleta de lixo e 
preservação ambiental nas regiões dos manguezais e no seu entorno, em especial no que tange 
aos detritos oriundos das altas das marés;
III – estudar, acompanhar e produzir conhecimento acerca da situação desse ecossistema, da 
população e das necessidades das regiões de manguezais na cidade de Rio das Ostras;
IV – subsidiar o Poder Público na elaboração de políticas públicas voltadas para as regiões dos 
manguezais;
V – a aproximação da população residente nas áreas de manguezais ao Poder Público.
Art. 3º O Poder Público poderá buscar parcerias com entidades públicas e privadas para o 
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º O Poder Público regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 maio de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador