materia nº 430/2023

INDICAÇÃO Nº 430/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a 
realização de estudos para viabilização da reforma dos pontos de parada dos transportes 
coletivos urbanos, bem como a reconstrução das que foram retiradas, além de construir 
outras em pontos estratégicos, nesta cidade. 
JUSTIFICATIVA
 Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta colenda Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se 
da necessidade da reforma dos pontos de parada dos transportes coletivos urbanos, bem 
como a reconstrução das que foram retiradas, além de construir outras em pontos 
estratégicos, nesta cidade.
Considerando que compete ao Município a organização e prestação de serviços de 
transporte coletivo urbano e municipal, em caráter essencial, seja direta ou indiretamente, através 
de concessões e permissões, conforme preconiza o artigo 7º, inciso VI, alínea “a” da Lei Orgânica, 
sendo de sua incumbência, diante disto, o estudo para a viabilidade da implementação de pontos 
de ônibus/ paradas sinalizadas. 
Considerando os inegáveis esforços que esta Administração realiza para que sejam 
respeitados e garantidos os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, princípio central de 
todo e qualquer ordenamento jurídico em nosso país, sendo a essencialidade da possibilidade de 
locação com qualidadeintrínseca ao respeito das necessidades humanas. 
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal o 
condicionamente adequado para seus municípios tenham o exercício seus direitos preservados e 
garantidos, respeitando-se sua dignidade, necessidades diárias para locomoção, trabalho e lazer, 
aclama-se, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta indicação 
atendida com celeridade para a reforma dos pontos de parada dos transportes coletivos 
urbanos, bem como a reconstrução das que foram retiradas, além de construir outras em 
pontos estratégicos, nesta cidade.
Sala das Sessões, 02 de Maio de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR