materia nº 432/2023

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INDICAÇÃO Nº. 432/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja enviado
pedido ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Polícia Civil do 
Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,
para que possam interceder a favor de nossa população, com relação ao crescente índice 
de criminalidade em nossa Cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta 
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para o socorro dos cidadãos 
residentes em Rio das Ostras/RJ. 
Considerando os registros de alto índice de violência em nosso Município, 
fazendo-se necessária a intercessão em favor da nossa população que se encontra refém do 
medo, o que reflete principalmente nas atividades comerciais, que tem interferência imprópria 
em suas atividades.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a 
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange a intercessão pelas parcelas populares 
vulneráveis, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus 
munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez 
sendo aprovada, seja esta denotação atendida para que seja enviado pedido ao Governador 
do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, 
ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que possam interceder 
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a favor de nossa população, com relação ao crescente índice de criminalidade em nossa 
Cidade.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2023.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR