materia nº 435/2023

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INDICAÇÃO Nº. 435/2023
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a realização de 
estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para realizar melhorias 
nas escolas do Município, no período de férias escolares. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar 
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua 
incumbência dar voz ao pleito popular para o socorro das crianças, a exemplo da realização de 
melhorias nas escolas do Município, no período de férias escolares. 
Considerando ser o período de férias escolares o lapso temporal ideal para realizar 
melhorias de restruturação das escolas públicas do Município, haja vista não interferir no 
calendário escolar, sobretudo de maneira a não prejudicar o retorno das aulas no tempo certo. 
Considerando que o artigo 7º, 138, 186 da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
;
[...]
XVIII – executar obras de:
[...]
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais; 
[...]
Art. 138. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com 
interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.
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Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria 
da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das estruturas conectadas à educação
pública e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus 
munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a 
realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de
Sala das Sessões, 05 de maio de 2023.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
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