materia nº 21/2023

REQUERIMENTO Nº 021/2023
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo 
que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópias de todos os Processos 
Administrativos referentes à obras, manutenção e similares da Unidade Escolar Fanny 
Batista Esteves bem como suas movimentações no sistema eletrônico da Prefeitura 
Municipal, devendo conter no envio todas as medições, diários de obras, designações 
de fiscais, empenhos, pagamentos, decisões administrativas, dentre outros.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo a apuração, pelo Poder Legislativo, das 
recentes alegações de que teria havido atos ilícitos praticados contra pessoas físicas 
que pertenciam ao quadro societário da pessoa jurídica responsável pela execução 
da obra na escola mencionada.
Tanto é que a questão envolve o atual Secretário de Obras e Serviços Públicos, 
chegando ao ponto deste gravar um vídeo informativo à sociedade no qual afirma que 
não houve busca e apreensão em sua residência, embora haja um processo judicial 
de autoria do Ministério Público, razão pela qual se faz necessário o acesso a todos 
os processos administrativos envolvendo a escola Fanny para que haja o devido 
exercício do poder fiscalizatório pelo Poder Legislativo Municipal. 
Ademais, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e 
são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos 
integrantes do Poder Legislativo e da sociedade Riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador