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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 1/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaEmenda nº. 001/19 - ao Projeto de Lei nº. 034/2019-PE
native_id169

Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 Emenda nº. 001/19 - ao Projeto de Lei nº. 034/2019-PE
Promoventes: Vereadores Autores.
Art. XXV- Cada feira deverá promover a eleição de uma Comissão que atuará 
como representante dos feirantes junto ao CGMF-RO e que será composta de:
I – Coordenador
II – Membro efetivo
II - Secretário
Art. XXVI - Caberá a Comissão eleita criar o seu Regimento Interno com as 
características da feira, tipo de produtos a serem comercializados e atividades 
permitidas, que deverá ser submetido à aprovação do CGMF-RO, ficando 
todos os feirantes obrigados ao seu cumprimento.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2019.
Alberto Moreira Jorge
André dos Santos Braga
Alan Gonçalves Machado
Vereadores – Autores

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