| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Emenda nº. 001/19 - ao Projeto de Lei nº. 034/2019-PE |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Emenda nº. 001/19 - ao Projeto de Lei nº. 034/2019-PE Promoventes: Vereadores Autores. Art. XXV- Cada feira deverá promover a eleição de uma Comissão que atuará como representante dos feirantes junto ao CGMF-RO e que será composta de: I – Coordenador II – Membro efetivo II - Secretário Art. XXVI - Caberá a Comissão eleita criar o seu Regimento Interno com as características da feira, tipo de produtos a serem comercializados e atividades permitidas, que deverá ser submetido à aprovação do CGMF-RO, ficando todos os feirantes obrigados ao seu cumprimento. Sala das Sessões, 30 de abril de 2019. Alberto Moreira Jorge André dos Santos Braga Alan Gonçalves Machado Vereadores – Autores