br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 129/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO DE PONTO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1690

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
RESOLUÇÃO Nº 129/2018
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE 
DE FREQUÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO DE PONTO COM 
IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, deliberou e Eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o
- Atendendo aos princípios que regem a economicidade e a transparência, 
na administração pública, a Câmara Municipal de Rio das Ostras se utilizará do sistema de controle de 
frequência por meio eletrônico com identificação biometrica/ou manual de folha de ponto, objetivando o 
controle de frequência de seus servidores.
§ 1o
 - Estão sujeitos ao controle de frequência por meio eletrônico de ponto com 
identificação biométrica:
I - os servidores detentores de cargos de provimento efetivo; 
II- os servidores detentores de cargos comissionados;
§ 2o
- A identificação biométrica consiste na leitura da imagem das impressões 
digitais dos servidores, em confronto com os elementos biométricos previamente armazenados 
no banco de dados.
Art. 2
o
- O controle de frequência por meio eletrônico de ponto com identificação 
biométrica tem por finalidades:
I - racionalizar a rotina de controle de assiduidade e pontualidade, proporcionando 
transparência no processo de registro:
II - armazenar dados de forma sistematizada;
III - permitir acesso rápido às informações pelo servidor, chefia imediata, área de 
gestão de pessoas e órgãos de controle.
Art. 3º - A Diretoria Administrativa realizará, acompanhamento e controle de 
funcionamento de ponto biométrico têm a atribuição de supervisionar a implantação e 
coordenação à gestão do sistema de registro eletrônico de ponto.
2
§ 1º A Chefia de Serviço de Pessoal promoverá o cadastramento dos elementos 
biométricosindispensável ao registro eletrônico de ponto.
§ 2º Serão armanzenadas, quando possível, as impressões digitais de pelo menos 
dois dedos distintos, sendo um da mão esquerda e o outro na mão direita.
§ 3° Na hipótese de impossibilidade de captura das imagens digitais, por motivos 
físicos, o controle de frequência será realizado através de cartão magnético de leitura por 
proximidade.
§ 4° - As imagens capturadas serão utilizadas exclusivamente para o controle de 
frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para fins não previstos em lei.
Art. 4º - Compete ao Assessor de Informática prover o suporte, manutenção 
corretiva, preventiva e evolutiva, backup, garantia de segurança, integridade, armazenamento e 
preservação dos dados do sistema, bem como a disponibilização das informações arquivadas.
Parágrafo único. O armazenamento e a preservação dos dados obedecerão aos 
prazos estipulados em legislação.
Art 5
o
- Os equipamentos de registro eletrônico de ponto serão instalados em locais 
de acesso as dependências da CMRO.
Art. 6o
 -Os servidores deverão registrar as ocorrências de entrada e saída em todas e 
quaisquer circunstâncias que precisar ultrapassar as catracas de acesso:
Parágrafo único - O intervalo para alimentação ou descanso não poderá ser inferior a 
uma hora nem superior a duas horas.
Art 7º - A Chefia de Serviço de Pessoal atualizará o sistema de registro eletrônico de 
ponto com informações relativas a férias, licenças e afastamentos legalmente concedidos.
Art 8º - O sistema de registro eletrônico de ponto deverá emitir relatório mensal com 
todos os registros de frequência.
Art. 9º - Para o pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto, 
deverá o servidor:
I - apresentar-se ao D.P, para fins de cadastramento das imagens digitais,
II - registrar diariamente, no equipamento de ponto eletrônico, os movimentos 
indicados nesta Resolução, por meio da leitura de sua impressão digital;
III - apresentar documentação comprobatória das ausências autorizadas conforme 
legislação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ou no caso de cargos 
comissionados de assessoramento, o "Relatório de Serviços Externos dos 
Assessores" devidamente preenchidos e assinados pelo vereador responsável, 
conforme anexo I, desta Resolução.
3
IV - comunicar imediatamente, à chefia imediata, a inoperância ou irregularidade no 
funcionamento do equipamento de leitura biométrica.
Art. 10 - São responsabilidades da Diretoria Administrativa:
 I - orientar os servidores para o fiel cumprimento das disposições desta resolução;
II - Encaminhar à Chefia de Serviço de Pessoal, até o 5º dia útil do mês 
subsequente, os relatórios mensais de frequência homologados, contendo as informações das 
ocorrências verificadas;
III - justificar e tornar sem efeito os registros de períodos trabalhados em 
desacordo com as disposições desta Resolução;
 IV- justificar e validar períodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do horário 
de funcionamento da unidade.
Art. 11 -são atribuições da Chefia de Serviço Pessoal:
I - Manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender às solicitações dos 
órgãos de controle interno e externo;
II - registrar no sistema de registro eletrônico de ponto somente as ocorrências de 
sua alçada;
III - capacitar os usuários para sua correta utilização;
IV - fornecer aos usuários as informações constantes do banco de dados do sistema 
eletrônico;
V -zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes;
VI - realizar os descontos referentes às ocorrências qua acarretem a perda da 
remuneração.
Art. 12 - Os servidores ocupantes de cargos comissionados de assessoramento 
lotados aos gabinetes dos vereadores, em decorrência das peculiaridades inerentes ao seu 
desempenho, quando necessário, terão o controle de frequência abonado pelo vereador.
Art. 13 - É da total responsabilidade de cada vereador, quando incidir a hipótese do 
artigo anterior, manter arquivo próprio de controle de frequência e respectivas justificativas.
Parágrafo único - Compete ao gabinete do vereador encaminhar, mensalmente, à 
Chefia de Serviço de Pessoal da Câmara Municipal de Rio das Ostras, os relatórios mensais com 
vistos e justificativas.
Art. 14 - A Câmara Municipal de Rio das Ostras terá funcionamento administrativo de
8 horas às 20 horas,sendo que, o atendimento ao publico , se dará no período entre 9 horas às 17
horas, com exceção do serviço de Protocolo, que funciona no período entre 10 horas às 16 horas.
Art. 15 - É facultada a jornada de trabalho em turnos, conforme inciso XIV do 
artigo 7º da CF, no estabelecido para funcionamento administrativo da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras.
4
Art. 16 -Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Presidente do legislativo.
Capítulo II
DO BANCO DE HORAS
Art. 17 - Fica instituído o banco de horas no âmbito da Câmara Municipal de 
Rio das Ostras, atividade específica de natureza compensativa, destinada ao servidor da 
Câmara Municipal que mediante convocação de seu superior, realizar atividades 
extraordinárias em caráter excepcional, autorizado conforme anexo II, desta Resolução.
Art. 18 - Os servidores que realizarem turno superior ao horário de 6 (seis) 
horas de serviço ininterruptos ou 8 (oito) horas, com intervalo de no mínimo 1 (uma) 
hora e máximo de 2 (duas) horas de almoço, devidamente convocados, farão jus a 
compensação das horas trabalhadas excedentes ao horário normal ou trabalhadas aos 
sábados, domingos e feriados de crédito para posterior compensação com horas de folga.
Art. 19 - A compensação do banco de horas prevista nesta Resolução, deverá 
obrigatoriamente ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após a execução das horas 
excedentes, sendo vedada a conversão em pecúnia do saldo não compensado.
§ 1º - As horas negativas deverão ser compensadas até o prazo máximo de 
90 (noventa) dias.
§ 2º - Nos casos da não compensação das horas negativas no prazo do caput, 
serão descontadas da remuneração do servidor.
Art. 20 - As compensações serão concedidas mediante solicitação prévia pelo 
servidor, após autorização expressa da chefia imediata, para registro e controle, visando 
evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos conforme anexo III desta Resolução.
Parágrafo único - As solicitações de autorização de compensação do servidor 
deverão ter antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 21 - É vedado ao servidor realizar horas excedentes sem autorização da 
chefia imediata, bem como, faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização, ou 
incidir em atrasos ou saídas antecipadas para posterior compensação das faltas no banco 
de horas. 
Art. 22 - Somente serão computadas como horas extras crédito, com direito a 
compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas no sistema, devidamente
atestada pela chefia imediata conforme anexo II desta Resolução.
§ 1º - As horas extras trabalhadas de segunda a sexta-feira serão 
compensadas à razão de 1 (uma) hora de descanso para cada hora trabalhada.
5
§ 2º - As horas extras trabalhadas aos sábados, domingos e feriados serão 
compensadas à razão de 1 (uma) hora de descanso para cada hora trabalhada.
§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no Capítulo II, fica o servidor limitado 
a exceder ao máximo 4 (quatro) horas diárias.
§ 4º - A realização de qualquer serviço em horário que exceda a jornada de 
trabalho, sem a devida convocação e autorização do chefe imediato, não será computada 
para fins do banco de horas.
Art. 23 - Fica revogada a Resolução nº 125/2017 e suas posteriores 
alterações.
Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, 21 de agosto de 2018.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

open original →