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REQUERIMENTO Nº 022/2023
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral dos
Processos Administrativos de n° 21946/21 e 29204/21, e seus apensos,
bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder
Executivo de toda a tramitação dos Processos Administrativos em questão.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência do processo
administrativo, estando devidamente amparado e fundamentado no art. 130
do Regimento Interno da Casa Legislativa bem como nas atribuições
inerentes ao exercício da atividade precípua fiscalizatória dos integrantes do
Poder Legislativo.
Ademais, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse
público e são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função
fiscalizadora precípua dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade
riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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