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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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INDICAÇÃO Nº. 443/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja concedido aos Permissionários e Concessionários do Sistema
de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras - STU-RO, o
parcelamento das taxas mensais e encargos pecuniários de que trata a Lei
2076/2018.
Justificativa
Tendo em vista que o poder executivo concedeu suspensão da comprovação
do pagamento dos encargos pecuniários e multas no ano de 2022, através da Lei nº
2634/2022, os valores se acumularam, o que tornou inviável o pagamento e quitação.
Diante de toda crise financeira e acumulo de encargos pecuniários, taxas
mensais, é de extrema importância que o poder público viabilize meios de
parcelamento para que o os permissionários possam arcar com os valores e ainda
efetuar a atualização cadastral bem como a vistoria.
Sala das sessões, 08 de maio de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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