materia nº 24/2023

REQUERIMENTO Nº024/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, vem REITERAR o Requerimento 
nº. 002/2023, consistente na CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº06530/2022, incluindo os respectivos apensos,
por meio digital-arquivo pdf., vez que inúmeras folhas 
encontram-se ILEGÍVEIS e, por via de consequência, comprometem
a análise do processo administrativo que visou a contratação 
para aquisição de microcomputadores e monitores, no valor de 
R$ 15.033.194,00 (QUINZE MILHÕES, TRINTA E TRÊS MIL E CENTO E 
NOVENTA E QUATRO REAIS).
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR 
A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE da AQUISIÇÃO DE 
AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES E MONITORES, em atendimento as 
necessidades da Administração Municipal, bem como verificar as 
razões e os motivos que levaram às decisões proferidas pela 
Administração Pública Municipal referente a ADESÃO DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS N° 003/0366/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 
Este requerimento é fundamentado no exercício do 
controle e fiscalização realizado pelos membros do Poder 
Legislativo e fundamentado no Art. 130 do Regimento Interno da 
Casa de Leis.
Desta forma, o objetivo é apenas trazer 
esclarecimento e transparência aos procedimentos previstos em 
Lei, sendo evidente que a sua não observância ofende 
diretamente os princípios norteadores da Administração 
Pública, sendo, portanto, um ato de fiscalização e de atuação 
precípua deste Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador