materia nº 21/2023

Processo: 594/2023
Data: 08/05/2023
594/2
023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
OFÍCIO Nº 152/2023 - GAB
Fer:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E Aga Cabrera de Sur
GABINETE DO PREFEITO AÊ É Matricula: 079
Em 05 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 021/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
021/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 021 DE 05 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE
SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE-SEMUSA.”
Considerando o comprometimento desta Gestão em ofertar uma Saúde de
qualidade, visando a imperiosa eficácia do bom atendimento nos serviços prestados à
população.
Considerando ser dever do Município, prestar, com cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, nos exatos termos do
inciso VII, do art. 30 da Constituição Federal.
Considerando a necessidade do aumento de vagas de Médico Radiologista Il, no
Hospital Naelma Monteiro, a fim de complementar a escala semanal para melhor atendimento
e demandas das unidades de emergência no Centro de Imagem.
Considerando a existência de candidatos aprovados no VII Concurso para o referido
Cargo Efetivo, aguardando para nomeação.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos
nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2023. /
ARCELI CARLO DIAS BORBA
Prefeito do Município dá Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO ce ,miça TA
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.r).gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGOS
EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao inciso Il, do art. 50 da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Ficam CRIADAS 02 (duas) vagas para o Cargo Efetivo de Médico
Radiologista Il, no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde-SEMUSA.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei |
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde- |
SEMUSA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de maio de 2023.
AEELNO ARLOS as Siga )
Prefeito do Município Ve Rio das Ost
4
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