materia nº 444/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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INDICAÇÃO Nº444/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe 
a esta Casa o Projeto de Lei instituindo o PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – REFIS/RO, 
neste ano de 2023, DESTINADO A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM 
DESCONTOS DE ATÉ 100% NOS JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO EM ATÉ 
60 VEZES, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSERIDOS 
EM DÍVIDA ATIVA.
J U S T I F I C A T I V A S
 
A pesada tributação, a difícil operacionalidade dessas 
normas e a crise econômica concorrem para o inadimplemento das 
obrigações tributárias e fiscais dos contribuintes, tanto 
pessoas físicas quanto pelos empresários, forçando-os a ficarem 
na posição de devedores do fisco, o que lhes causa grave 
transtorno.
É de conhecimento que o programa REFIS em si traz o 
benefício para aquela pessoa que está inadimplente com a 
prefeitura, de poder quitar ou negociar seu débito sem que tenha 
problemas judiciais, bloqueios de bens, o nome inscrito na 
dívida ativa da prefeitura, dentre outros transtornos. 
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Sendo certo, ainda, que o REFIS é uma importante ação 
que melhora a arrecadação da prefeitura, sem necessariamente 
aumentar impostos, mas, principalmente, gerar enormes benefícios 
com aquele que é devedor e evitar que a dívida se torne uma bola 
de neve e aumente gradativamente com o passar dos anos.
Assim, peço o apoio de todos vereadores desta Casa 
Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. Prefeito, de 
modo que esta indicação seja aprovada, mas, também, 
implementada, possibilitando aos contribuintes maior prazo para 
liquidar seus débitos com a Fazenda Pública.
Rio das Ostras, RJ, 08 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor