materia nº 445/2023

mvb
INDICAÇÃO Nº 445/2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que EFETUE O PAGAMENTO 
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO DEVIDA AOS MOTORISTAS EM 
ATIVIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, mas, 
especialmente, encaminhe a esta Casa de Lei projeto lei 
visando o REAJUSTE de no mínimo, 80% (oitenta por cento), da 
respectiva gratificação prevista na Lei Municipal nº. 
1.616/2011, de 07/12/2011, vez que desde a sua criação NÃO 
sofreu qualquer reajuste. 
J U S T I F I C A T I V A S
A gratificação de atividade de risco devida aos 
motoristas em atividade foi instituída através da Lei 
Municipal nº. 1.616/2011, de 07/12/2011, como uma das ações da 
Política de Valorização dos Servidores, sendo concedida 
mensalmente a título de risco acentuado, mesmo que em caráter 
intermitente durante a jornada de trabalho, não afasta os
riscos à saúde aos quais os motoristas ficam expostos.
Ocorre que, além do Poder Executivo ter parado de 
realizar o pagamento da gratificação de risco aos motoristas, 
desde o ano de 2012 NÃO sofreu nenhum reajuste, permanecendo 
nos mesmos R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), concedido 
através da Lei Municipal nº. 1.616/2011. Ou seja, há quase 
12(doze) anos sem reajustes.
mvb
É nítido que o valor recebido hoje pelos nossos 
servidores de auxílio transporte está demasiadamente defasado, 
diante a inflação do IPCA acumulada de junho de 2012 a 
dezembro de 2021 na percentagem aproximada de, no mínimo, 74% 
(setenta e quatro por cento).
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, EFETUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE 
DE RISCO AOS MOTORISTAS EM ATIVIDADE NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, mas, especialmente, encaminhe 
a esta Casa de Lei projeto lei visando o respectivo REAJUSTE, 
de no mínimo, 80% (oitenta por cento), vez que a regra de 
iniciativa legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo 
em razão da cláusula de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, 
a, da Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 08 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador