Câmara Municipal de Rio das Ostras
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INDICAÇÃO Nº447/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO NA MODALIDADE DE
TELETRABALHO VOLUNTÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE
EXECUÇÃO INTEGRAL E/OU PARCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, aderindo ao modelo
lançado pela União através da Instrução Normativa nº 65, de
30 de julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os,
tenho a honra de submeter à elevada apreciação e
deliberação de Vossas Excelências a indicação para o Chefe
do Poder Executivo que desenvolva diretrizes para o
teletrabalho (parcial ou integral) voluntário no serviço
público municipal, utilizando como base as medidas
estabelecidas pelo governo federal, vez que além de já é
uma prática corrente de diversos órgãos públicos.
E, no mesmo sentido, já existiam, dentre outras
órgãos, conforme podemos destacar a a Portaria RFB 947/12,
da Secretaria da Receita Federal do Brasil; a Resolução
Administrativa 1.499/12 do Tribunal Superior do Trabalho; a
Portaria n° 139/09 do Tribunal de Contas da União;
a Portaria MF 171 da Procuradoria-Geral da Fazenda
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Nacional e a Resolução 227/16, do Conselho Nacional de
Justiça.
De se destacar, ainda, a recente Medida
Provisória 1.108/22, publicada em dia 28/3/22,
disciplinando o trabalho híbrido (presencial e remoto) na
iniciativa privada a fim de dar maior segurança jurídica a
esse tipo de relação regida pela Consolidação das Leis
Trabalhistas- CLT.
Dentre todas justificativas para a adoção dessa
modalidade de prestação laboral está a economia de recursos
para o Poder Público, em razão da redução de diversos
custos variáveis, como energia, água e manutenção, assim
como, eventualmente, também de custos fixos, uma vez que
daí decorre uma menor necessidade de infraestrutura física.
Os principais resultados já alcançados
demonstram: aumento da produtividade em relação ao
presencial, especialmente em relação às reuniões, ganho de
tempo devido a não necessidade de deslocamento entre
trabalho e residência, melhora na qualidade de vida, na
alimentação, no autocuidado e da saúde mental e alívio
emocional devido a tensões no ambiente de trabalho.
Posto tudo isso, verifica-se a necessidade de
regulamentar o trabalho híbrido na Administração Pública
Direta e Indireta em consonância com a legislação
brasileira mas, principalmente, com a eficiência na
prestação do serviço público e redução dos gastos públicos.
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Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula
de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da
Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 08 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador