materia nº 448/2023

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INDICAÇÃO Nº 448/2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que DIVULGUE A 
OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM O 
TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) PREVISTA NA LEI 
MUNICIPAL Nº. 2.088/2018, DE 13/04/2018, especialmente, exerça 
a fiscalização se respectiva Lei vem sendo respeitada pelos 
estabelecimentos privados e órgãos públicos do Município, 
inclusive, com a inserção do símbolo mundial da 
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, “fita 
quebra-cabeça”, nas placas que identificam o atendimento 
prioritário. 
J U S T I F I C A T I V A S
Destaca-se que é competência comum dos Estados, da 
União, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e 
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência, conforme mandamento do artigo 23, 
II da Constituição Federal.
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Conforme a Lei 10.048/2000, pessoas com deficiência 
tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter 
um tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas 
nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e instituições financeiras. A prioridade é entendida 
como a não sujeição de filas comuns.
Registro que, em 13 de abril de 2018, foi sancionada 
a Lei Municipal nº. 2088/2018, dispondo especificamente sobre 
a preferência no atendimento às pessoas com o TRANSTORNO DO 
ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), entretanto, são inúmeras 
reclamações que os estabelecimentos neste Município não vem 
respeitando o direito previsto em Lei.
Com ações de divulgação dos direitos, se pretende 
fortalecer a atitude em prol da inclusão do deficiente em todo 
o seio da sociedade. Medidas simples com essa, contribuem não 
só com o fortalecimento da autoestima e a confiança da pessoa 
com deficiência, mas também abre possibilidades de inclusão 
profissional, em seu potencial para realizar, produzir e criar 
por meio da inclusão social.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, garantindo o atendimento prioritário às pessoas 
com TEA.
Rio das Ostras, RJ, 09 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador