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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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INDICAÇÃO Nº. 449/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja concedido o “Benefício de Isenção de IPTU daqueles que é
contido pela lei 508/2000, que atualmente é anual e que seja prorrogado para o
período de 3 anos, tendo em vista que a Fazenda Pública pode rever seus atos a
cada 5 anos. ’’
Justificativa
Tendo em vista que se tratando de pessoas idosas e que a função do poder
público é facilitar e melhorar a qualidade de vida dessa classe se faz necessário a
isenção do IPTU pelo período de 3 anos, visto que atualmente o benefício precisa
ser renovado anualmente, o que gera desgaste para os beneficiários.
Sala das sessões, 09 de maio de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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