materia nº 450/2023

INDICAÇÃO Nº 450/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova 
CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS para os profissionais da rede 
pública de educação, sejam eles professores, coordenadores 
pedagógicos, diretores de escola, entre outros, por objetivo 
de capacita-los para identificar e agir preventivamente em 
emergências e urgência médicas, até que o suporte médico 
especializado, local ou remoto, se torne possível.
JUSTIFICATIVA
Entender de pedagogia, saber trabalhar os conceitos 
de inclusão e a resolução de conflitos: essas são algumas das 
habilidades básicas do professor. Porém, desde que o texto da 
Lei Lucas foi publicado, esses profissionais precisam 
acrescentar os conhecimentos em primeiros socorros ao seu 
currículo.
O treinamento em primeiros socorros nos 
estabelecimentos de ensino básico e recreação infantil, se 
tornou obrigatória com a promulgação da Lei nº 13.722/2018 
pelo Senado, onde todas as escolas do Brasil devem ter 
professores e colaboradores capacitados em primeiros socorros. 
A Lei Lucas (Lei Nº 13.722) estabelece a 
obrigatoriedade da “capacitação em noções básicas de primeiros 
socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de 
ensino públicos e privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil”.
Sendo certo que o treinamento contribuirá para deixar 
os nossos profissionais da educação ainda mais preparados para 
reconhecer uma situação de emergência e sua gravidade, agindo 
prontamente. E, assim, ajudará a evitar maiores complicações 
e, até mesmo, salvar vidas.
 Conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula de 
reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição 
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 09 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador