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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 452/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal,
de Rio das Ostras, seja realizado, através de elaboração de Projeto de Lei, a fixação de
carga horária dos Técnicos de Enfermagem; Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiros para
24h (vinte e quatro horas) semanais; implementação do piso salarial; pagamento em
espécie da passagem intermunicipal.
Justificativa
Em visita às unidades de saúde do município é comum identificar inúmeros
profissionais que são concursados no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de
Enfermagem, Enfermeiro e encontram-se desempenhando a função com vultuoso
esmero, especialmente no período pandêmico.
Com o escopo de buscar reconhecimento e justiça a estas merecidas e nobre
categorias, este edil indica que seja feita a promoção de ajuste na tabela de vencimento
(básico) do Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, que estão
com salário defasado e que seja também realizado o pagamento em espécie da
passagem intermunicipal para as referidas classes.
Sala das sessões, 12 de maio de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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