MUNICIPAL DÉ RIO DAS OSTRAS”
Vivian da Silva
Protocol
Processo: 618/2023
Data: 12/05/2023
618/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 164/2023-GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 022/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE “RIO DAS OSTRAS |
CÂMARA MUNICIPAL DE 4f8m Vivian da Silva
RIO DAS 0sT RAS sd nor SO
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA CHEFIA DE GABINETE PARA OS
DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 42/44/2124 7
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o matriculas
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 164/2023 - GAB
Em 12 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 022/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
022/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO “8
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Jos DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br NE OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 022 DE 12 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL E INCENTIVO A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando que não há impedimentos legais para a referida propositura, bem como
diversos convites do Poder Judiciário da Comarca de Rio das Ostras para realização de Projetos
como o que aqui apresentamos, para promover a finalização e baixa de um volume gigante de
processos judiciais de cobrança de créditos administrativos em favor da Municipalidade.
Ressaltando todavia, que apesar do Projeto de Lei apresentado tratar de renúncia de
receita, os referidos benefícios fiscais, estão em observância às exigências legais como medida de
precauções previstas nos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 114, caput,
in fine e 8 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 e ainda no artigo 738 10 da Lei 9.504/1997,
para sua concessão.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2023.
Prefeito do Município de Rio Ostras
GABINETE DO PREFEITO Rm é EITURA
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CÂMARA RUNICIPATDE RIODAS OS TRES”
A Vivian da Silva
Protocolo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 022/2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E
INCENTIVO A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal e incentivo à adimplência de
sujeitos passivos no Município de Rio das Ostras — REFIS/RO, destinado a promover a recuperação
dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, mesmo aqueles que
sejam objeto de protesto, executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
$ 1º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal de Débitos, fica condicionada a
atualização dos Dados Cadastrais do Contribuinte e do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal.
8 2º Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES nacional ficam excluídos
desta Lei.
8 3º Os débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios desta Lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 15 de junho de 2023 até
a data limite de 15 de agosto de 2023, o que importará nos seguintes benefícios:
|- no caso de pagamento à vista dos créditos tributários e não tributários inscritos em
Dívida Ativa e os executados, redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos
encargos moratórios e multas de ofício;
Il- no caso de parcelamento em até 12 (doze) vezes de créditos tributários e não
tributários inscritos em Dívida Ativa e os executados, redução de 60% (sessenta por
cento) dos encargos moratórios e multas de ofício;
Hll- no caso de parcelamento entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) vezes de créditos
tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e os executados, redução de 50%
(cinquenta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício;
IV- no caso de parcelamento entre 25 (vinte e cinco) e 42 (quarenta e duas) vezes de
créditos tributários e não tributários inscritos em Divida Ativa e os executados, redução
de 40% (quarenta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício.
8 1º No caso dos Contribuintes que aderirem ao cadastramento no Domicílio Tributário
Eletrônico-DTE-RO, durante a vigência desta Lei, terão direito ao acréscimo de mais 10% (dez por
cento) sobre os percentuais previstos nos incisos | ao IV deste artigo.
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MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vivian da Silva
Protocolo
Moteiruta,: 030
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
pu Eos! a,
8 2º As reduções previstas neste artigo abrangem tão somente as multas e juros
moratórios gerados antes, no ato ou após a inscrição em dívida ativa.
8 3º Entende-se por pagamento à vista aquele realizado integralmente em até 15 (quinze)
dias após a adesão ao Programa e consequente emissão da Guia pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei aplicam-se também aos débitos que se
encontrarem em discussão administrativa ou judicial, bem como aqueles que decorrerem de
procedimentos fiscais não encerrados no período de sua vigência, desde que, nesta última
hipótese, a adesão ao REFIS/RO importe na renúncia de quaisquer impugnações, recursos ou
discussões acerca do referido débito, nas formas previstas nos artigos 6º e 7º desta Lei.
Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei deverá possuir como limite para pagamento
mínimo o valor de 25 (vinte e cinco) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro-
UFIR-RJ, em cada parcela.
8 1º No parcelamento de débitos previsto nesta Lei, as parcelas serão mensais e
sucessivas, sujeitando-se à correção monetária, em conformidade com o Código Tributário
Municipal.
8 2º No caso de parcelamento de débitos já ajuizados, os valores referentes às custas
judiciais e taxas judiciárias respectivas, a teor do Convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça do
Rio do Janeiro, deverão ser diluídos dentro do mesmo exercício financeiro, mediante utilização da
Guia Compartilhada, sendo as demais parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção
monetária, em conformidade com o Código Tributário Municipal, mediante pagamento de nova guia
emitida com o valor residual apurado.
8 3º Para os parcelamentos de débitos ajuizados, serão cobrados os valores referentes
aos honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da
dívida atualizada com os benefícios desta Lei, aos quais serão diluídos nos números de parcelas
escolhidas pelo contribuinte quando da adesão ao REFIS/RO, devendo os mesmos serem
revertidos ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município-FUNDHO.
Art. 5º Ficam excluídos do REFIS/RO os débitos procedentes das seguintes origens:
I- Administração Indireta do Município;
Hl- locação imobiliária;
Hll- indenizações devidas ao município;
IV- outorgas onerosas e/ou regulação.
V- multas aplicadas ao TCE/RJ
Art. 6º Somente será incluído no REFIS/RO o postulante que formular o pedido de adesão
ao programa no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da
primeira parcela conforme ajustado na Secretaria de Fazenda, inclusive nos casos de parcela única,
renunciando quaisquer impugnações, recursos ou discussões acerca do referido débito.
Parágrafo único. No caso de adesão na modalidade prevista no art. 2º, Inciso |, desta Lei,
não haverá necessidade de preenchimento de formulário.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS g9 Vivian da Silva
GABINETE DO PREFEITO pio Drag
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Art. 7ºA adesão ao REFIS/RO importará:
|- no reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos dele constantes,
|l- a imediata desistência e arquivamento de eventuais processos administrativos em que
haja discussão do débito;
Hll- na obrigatoriedade do aderente em peticionar nos processos judiciais que tenha
ajuizado em face do Município, renunciando o direito em que se funda a ação, nos
termos da alínea “C” do inciso III do Art. 487 do Código de Processo Civil (Lei Federal
nº 13.105, de 16 de março de 2015);
IV- a aceitação plena das condições estabelecidas no Programa de Regularização Fiscal
do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O termo de confissão de dívida, que deverá ser ratificado pelo
beneficiário ou seu procurador devidamente constituido com poderes específicos para tanto,
importará na desistência de ações que versem sobre o crédito municipal aderido ao Programa, com
consequente renúncia a Embargos do devedor, Exceções de Pré-executividade ou eventuais
recursos inerentes, bem como ao direito a verbas sucumbências eventualmente devidas pelo
município.
Art. 8º Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados
com o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo,
facultada a migração para o REFIS/RO de débitos anteriormente parcelados.
$ 1º No caso de migração do valor remanescente de débitos de parcelamentos
anteriormente firmados e não integralmente quitados, os juros de mora sobre o saldo devedor serão
considerados desde a data da origem de cada débito.
8 2º A migração ou a adesão ao REFIS/RO referidas neste artigo implicará na renúncia do
postulante aos parcelamentos anteriores, e ficarão condicionados à inclusão da integralidade dos
valores remanescentes, salvo se incompatíveis com o regime estabelecido.
Art. 9º A adesão ou migração ao REFIS/RO dependerão de requerimento prévio.
Art. 10. O não pagamento da guia no prazo de vencimento nela estabelecido, caso o
contribuinte tenha optado pelo pagamento à vista, restabelecerá todos os juros e multas e ensejará
a imediata inscrição em Dívida Ativa e cobrança do crédito, caso não esteja ajuizado e o
prosseguimento das execuções fiscais, em caso de crédito já ajuizado.
Art. 11. O pagamento da primeira parcela suspenderá a exigibilidade dos créditos
atingidos pelo benefício, oportunidade em que poderá, caso requerido, ser emitida certidão positiva
com efeitos de negativa, extinguindo-se o parcelamento com o adimplemento integral das parcelas.
Parágrafo único. Caso o débito já seja objeto de execução fiscal, esta ficará suspensa
até o pagamento integral do parcelamento, retomando seu curso no caso de inadimplemento
integral ou parcial do Programa, ressalvado, ainda, a possibilidade de se proceder ao protesto da
Certidão de Dívida Ativa.
Art. 12. O acordo de parcelamento ou reparcelamento previsto neste REFIS/RO, será
rescindido de ofício, sem a necessidade de intimação ou prévio aviso, após o decurso de 90
(noventa) dias de inadimplência de qualquer parcela, restabelecendo-se em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores e, ainda:
GABINETE DO PREFEITO ps RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jet DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br Neto ad OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO LÃ E
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS «vem, Vivian da Silva
E) Protocolo
GABINETE DO PREFEITO e
Matricula.: 030
|. no imediato encaminhamento do saldo devedor para inscrição em Dívida Ativa e
ajuizamento, com a possibilidade de protesto e inclusão em órgãos de Proteção ao
Crédito;
Il- no prosseguimento do executivo fiscal, com execução automática da garantia
eventualmente existente, com a possibilidade, quando for o caso, de protesto e
inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito;
|ll- na cobrança de multa penal no importe de 20% (vinte por cento) do montante total
apurado.
Art. 13. O atendimento aos contribuintes será realizado nas dependências da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 14. Para obtenção dos benefícios a que se refere o REFIS/RO, o contribuinte deverá
dirigir-se a Secretaria Municipal de Fazenda e preencher formulário de requerimento que contenha
os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 15. O requerimento será assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal,
podendo se fazer representar por procurador com poderes expressos para confessar débitos e
renunciar direitos a reclamações sobre os mesmos.
Art. 16. O requerente deverá apresentar formulário instruído com cópia dos seguintes
documentos conforme o caso, apresentando o original para conferência pelo servidor:
|- caso o requerimento seja formulado por pessoa física:
a) original e cópia do RG:
b) original e cópia do CPF;
c) original e cópia do CPF e do RG do procurador, se for o caso, e original e cópia do
comprovante de residência (luz ou água preferencialmente).
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar honorários
sucumbências e direitos a reclamações sobre os mesmos, caso o requerimento seja
feito por procurador;
e) comprovante de residência do titular (luz ou água preferencialmente).
Il- caso o requerimento seja formulado por pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social e última alteração (se for o caso) e/ou Estatuto Social e Ata de
Constituição da Entidade atualizada;
b) original e cópia do CPF e do RG do representante legal,
c) original e cópia do CPF e do RG do procurador, se for o caso, e original e cópia do
comprovante de residência (luz ou água preferencialmente);
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar honorários
sucumbências e direitos a reclamações sobre os mesmos, caso o requerimento seja
feito por procurador;
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO RE "77770
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GER Vivian RES es
GABINETE DO PREFEITO ta Protocolo
e) comprovante de endereço do representante legal e da sede da pessoa jurídica.
Parágrafo único. Caso o requerente seja legítimo possuidor ou responsável pelo imóvel
que pretenda aderir ao REFIS/RO, não possuindo o título de propriedade com o RGI ou averbação
do mesmo em seu nome, deverá firmar a Declaração de Posse/Responsável Tributário.
Art. 17. O contribuinte, seu representante legal ou o procurador com poderes especiais
deverá, no ato de formalização do requerimento, apontar quais débitos deseja pagar e seu valor.
8 1º O contribuinte deverá, ainda, assinar confissão de dívida, reconhecendo os débitos
incluídos no pedido.
8 2º O termo de confissão de dívida conterá cláusulas que disciplinarão:
I- caso os débitos estejam, parcial ou integralmente, sendo discutidos na via
administrativa, a desistência a impugnações, reclamações ou recursos já interpostos
em face dos mesmos, ou a serem interpostos em momento futuro;
II- renúncia ao direito sobre o qual se funda ações que versem sobre o crédito municipal
aderido ao programa, casos os débitos já tenham sido judicializados, com consequente
renúncia a Embargos do devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais
recursos inerentes, bem como ao direito a verbas sucumbências eventualmente
devidas pelo município.
$ 3º A Secretaria Municipal de Fazenda procederá à juntada do referido Termo nos
processos administrativos e a Procuradoria Fazendária nos processos judiciais, conforme o caso
atendendo ao que trata o parágrafo anterior.
Art. 18. A fim de aproveitar os dados trazidos pelos próprios contribuintes, a Secretaria
Municipal de Fazenda promoverá atualização cadastral no sistema informatizado do município de
todos os processos do REFIS/RO, por setor específico com as respectivas Gerências Cadastrais.
Art. 19. O contribuinte que aderir ao REFIS/RO, fica impedido de realizar nova adesão ao
referido programa, bem como à anistia e congêneres, num prazo inferior a 02 (dois) anos.
Art. 20. O Programa REFIS/RO terá a duração conforme previsão legal do artigo 2º desta
Lei, podendo ser prorrogado uma única vez por até 30 (trinta) dias, por ato do Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, de
modo a otimizar e disciplinar sua operacionalização.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de maio de 2023.
CELIN RLOS D BM
cípio de Rio
Prefeito do Muni Ostras
GABINETE DO PREFEITO RIO SA
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